Distribuição

Ementa da Proposição

DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A FESTA LITERÁRIA DAS PERIFERIAS - FLUP.
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DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO VETO TOTAL APOSTO PELO PODER EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1652/2025, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A FESTA LITERÁRIA DAS PERIFERIAS – FLUP”.

Autoria: Vereador Rick Azevedo

Relator: Vereador Átila Nunes


(PELA REJEIÇÃO AO VETO)

I – RELATÓRIO

Trata-se da análise do Veto Total aposto pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 1652/2025, de autoria do Senhor Vereador Rick Azevedo, que declara como patrimônio cultural de natureza imaterial do Município do Rio de Janeiro a Festa Literária das Periferias – FLUP.

II – VOTO DO RELATOR

A proteção e a valorização do patrimônio cultural integram as competências do Poder Público, nos termos dos arts. 215 e 216 da Constituição Federal. Ao Município cabe legislar sobre a proteção do patrimônio histórico-cultural local, conforme o art. 30, IX, da Constituição, em consonância com os arts. 30, I, 292 e 350 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro. A disciplina constitucional não confere ao Executivo exclusividade para toda forma de reconhecimento cultural.

A proposição tem por objeto a Festa Literária das Periferias – FLUP, manifestação cuja trajetória, conforme a justificativa parlamentar, envolve encontros literários e ações culturais em diferentes territórios da Cidade, aproximando autores, leitores e comunidades. O reconhecimento pretendido evidencia a dimensão coletiva das práticas de circulação da literatura e de formação de memória cultural, sem definir, por si só, providências administrativas de salvaguarda.

O art. 243 da Lei Complementar nº 270/2024 compreende o patrimônio imaterial a partir das expressões de vida, práticas e tradições reconhecidas pelos grupos como integrantes de sua herança cultural. Já o art. 246 disciplina o Registro como ato formal de reconhecimento do bem e do compromisso de salvaguarda. Trata-se de instituto administrativo específico, cuja existência não elimina o espaço para declaração legislativa de valorização cultural.

É necessário distinguir o reconhecimento estabelecido pela lei do registro administrativo disciplinado pelo Decreto nº 23.162/2003. A declaração legislativa não equivale à inscrição automática em livro próprio, não substitui o exame da continuidade histórica e da relevância cultural local e tampouco vincula o resultado da apreciação técnica dos órgãos competentes. O veto confunde essas etapas ao atribuir à declaração normativa os efeitos próprios de uma decisão administrativa definitiva.

A determinação constante do art. 2º do projeto, de que o Poder Executivo procederá aos registros necessários conforme o Decreto nº 23.162/2003, deve receber interpretação conforme o regime jurídico vigente: os registros somente serão realizados se preenchidos os requisitos legais, após o procedimento técnico-administrativo cabível. Não há autorização para afastar etapas, impor deferimento ou restringir o juízo técnico da Administração.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5.670/AM, sob relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, reconheceu a legitimidade da atuação legislativa na proteção do patrimônio cultural, sem dispensar a etapa administrativa definitiva. Embora aquele julgamento versasse sobre tombamento de bens materiais, sua orientação reforça, por analogia, que a atuação normativa do Legislativo não constitui, por si só, violação à separação dos Poderes.

Diante do exposto, voto pela REJEIÇÃO AO VETO TOTAL aposto ao Projeto de Lei nº 1652/2025.


Sala da Comissão, 16 de novembro de 2026.


Vereador Átila Nunes
Relator

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 16 de novembro de 2026, aprovou o voto do relator, Vereador Átila Nunes, pela REJEIÇÃO AO VETO TOTAL aposto ao Projeto de Lei nº 1652/2025, de autoria do Vereador Rick Azevedo.


Sala da Comissão, 16 de novembro de 2026.



Vereador Átila Nunes

Presidente

Vereador Dr. Gilberto Vereador Inaldo Silva

Vice-presidente Vogal



Informações Básicas
Código20250301652
Document Link Icon
Protocolo10291
AutorVEREADOR RICK AZEVEDORegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada12/02/2025Despacho12/03/2025

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 10/29/2026Data de Fim Prazo 11/13/2026

ComissãoComissão de Constituição Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoVeto Total
Nº ObjetoData da Distribuição
RelatorVEREADOR ÁTILA NUNES

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Rejeição ao Veto Data da Reunião 11/16/2026
Data da Sessão

Data Public. Parecer 11/19/2026Pág. do DCM da Publicação 44/45
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer VEREADOR ÁTILA NUNES, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR INALDO SILVA

Ata T. Reunião

Publicação da Ata Pág. do DCM da Publicação



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