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DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO VETO TOTAL APOSTO PELO PODER EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1652/2025, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A FESTA LITERÁRIA DAS PERIFERIAS – FLUP”.
Autoria: Vereador Rick Azevedo
Relator: Vereador Átila Nunes
(PELA REJEIÇÃO AO VETO)
I – RELATÓRIO
Trata-se da análise do Veto Total aposto pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 1652/2025, de autoria do Senhor Vereador Rick Azevedo, que declara como patrimônio cultural de natureza imaterial do Município do Rio de Janeiro a Festa Literária das Periferias – FLUP.
II – VOTO DO RELATOR
A proteção e a valorização do patrimônio cultural integram as competências do Poder Público, nos termos dos arts. 215 e 216 da Constituição Federal. Ao Município cabe legislar sobre a proteção do patrimônio histórico-cultural local, conforme o art. 30, IX, da Constituição, em consonância com os arts. 30, I, 292 e 350 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro. A disciplina constitucional não confere ao Executivo exclusividade para toda forma de reconhecimento cultural.
A proposição tem por objeto a Festa Literária das Periferias – FLUP, manifestação cuja trajetória, conforme a justificativa parlamentar, envolve encontros literários e ações culturais em diferentes territórios da Cidade, aproximando autores, leitores e comunidades. O reconhecimento pretendido evidencia a dimensão coletiva das práticas de circulação da literatura e de formação de memória cultural, sem definir, por si só, providências administrativas de salvaguarda.
O art. 243 da Lei Complementar nº 270/2024 compreende o patrimônio imaterial a partir das expressões de vida, práticas e tradições reconhecidas pelos grupos como integrantes de sua herança cultural. Já o art. 246 disciplina o Registro como ato formal de reconhecimento do bem e do compromisso de salvaguarda. Trata-se de instituto administrativo específico, cuja existência não elimina o espaço para declaração legislativa de valorização cultural.
É necessário distinguir o reconhecimento estabelecido pela lei do registro administrativo disciplinado pelo Decreto nº 23.162/2003. A declaração legislativa não equivale à inscrição automática em livro próprio, não substitui o exame da continuidade histórica e da relevância cultural local e tampouco vincula o resultado da apreciação técnica dos órgãos competentes. O veto confunde essas etapas ao atribuir à declaração normativa os efeitos próprios de uma decisão administrativa definitiva.
A determinação constante do art. 2º do projeto, de que o Poder Executivo procederá aos registros necessários conforme o Decreto nº 23.162/2003, deve receber interpretação conforme o regime jurídico vigente: os registros somente serão realizados se preenchidos os requisitos legais, após o procedimento técnico-administrativo cabível. Não há autorização para afastar etapas, impor deferimento ou restringir o juízo técnico da Administração.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5.670/AM, sob relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, reconheceu a legitimidade da atuação legislativa na proteção do patrimônio cultural, sem dispensar a etapa administrativa definitiva. Embora aquele julgamento versasse sobre tombamento de bens materiais, sua orientação reforça, por analogia, que a atuação normativa do Legislativo não constitui, por si só, violação à separação dos Poderes.
Diante do exposto, voto pela REJEIÇÃO AO VETO TOTAL aposto ao Projeto de Lei nº 1652/2025.
Sala da Comissão, 16 de novembro de 2026.
Vereador Átila Nunes
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 16 de novembro de 2026, aprovou o voto do relator, Vereador Átila Nunes, pela REJEIÇÃO AO VETO TOTAL aposto ao Projeto de Lei nº 1652/2025, de autoria do Vereador Rick Azevedo.
Sala da Comissão, 16 de novembro de 2026.
Vereador Átila Nunes
Presidente
Vereador Dr. Gilberto Vereador Inaldo Silva
Vice-presidente Vogal