Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Poder Executivo, a cópia da Lei nº 8.897, de 13 de maio de 2025, oriunda do Projeto de Lei nº 1996, de 2020, de autoria do Senhor Vereador Zico, que “Declara como Área de Especial Interesse Social, para fins de regularização e titulação, a área denominada Loteamento Vilage do Mendanha em Campo Grande”.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Informações Básicas

Código	20200301996	Protocolo	007507
Autor	VEREADOR ZICO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

11/12/2020

Despacho

11/12/2020

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	05/14/2025	Número do Ofício	193
Data do Ofício	05/13/2025

Procedência

CMRJ

Destino

Poder Executivo

Finalidade	Encaminhamento para Publicação de Promulgação	Data da Publicação	05/14/2025
Pág. do DCM da Publicação	2	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

8897

Data Lei

05/13/2025

Observações:

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