Resultado Final


LEI COMPLEMENTAR Nº 290 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.

Informações Básicas

Código20250200079 Protocolo8528
AutorVEREADOR DR. GILBERTO, VEREADORA HELENA VIEIRA Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada09/30/2025 Despacho10/06/2025

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação11/26/2025 Tipo de ResultadoLei Complementar

Número da Lei Complementar290 Data da Lei Complementar11/25/2025

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 11/26/2025
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 4-5


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