Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2025

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 17

Autor(es): VEREADOR MARCIO RIBEIRO, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Texto da Emenda

O artigo 8º do Projeto de Lei Complementar nº 02/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º Nas edificações não afastadas das divisas, fica permitida, mediante pagamento de contrapartida, a utilização da área de distância lateral mínima das varandas em relação às divisas laterais e de fundos do lote, prevista no § 3º do Art. 8º da Lei Complementar nº 198 de 2019 - Código de Obras e Edificações Simplificado do Município do Rio de Janeiro - COES.

Parágrafo único. A varanda permitida pelo caput deste artigo não poderá apresentar vãos para as divisas do lote.”


Plenário Teotônio Villela, 15 de maio de 2025.


COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

VEREADOR ÁTILA NUNES

Presidente

VEREADOR DR. GILBERTO

Vice-Presidente

VEREADOR INALDO SILVA

Vogal

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA

Presidente

VEREADOR INALDO SILVA

Vice-Presidente

VEREADOR JORGE FELIPPE

Vogal

COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

VEREADOR PEDRO DUARTE

Presidente

VEREADOR ZICO

Vice-Presidente

VEREADOR ÁTILA NUNES

Vogal

COMISSÃO DE CULTURA

VEREADORA MAÍRA DO MST

Vice-Presidente

VEREADOR RENATO MOURA

Vogal

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE

VEREADOR DIEGO FARO

Presidente

VEREADOR VITOR HUGO

Vice-Presidente

VEREADOR ZICO

Vogal

COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA

VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES

Presidente

VEREADOR FÁBIO SILVA

Vice-Presidente

VEREADOR RENATO MOURA

Vogal

COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL

VEREADOR DR. GILBERTO

Presidente

VEREADOR MARCOS DIAS

Vogal

COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

VEREADORA ROSA FERNANDES

Presidente

VEREADOR WELINGTON DIAS

Vice-Presidente

VEREADOR FLAVIO VALLE

Vogal


Com o apoio dos Senhores
VEREADOR CARLO CAIADO

JUSTIFICATIVA


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20250200002 Autor do Projeto PODER EXECUTIVO
    Protocolo
 . Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
Outras Informações:
Protocolo Autor VEREADOR MARCIO RIBEIRO, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Nº da Emenda 17 Tipo Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada 05/15/2025 Despacho 05/15/2025
    Publicação
 05/16/2025
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 29/30 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 05/15/2025 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir



   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.