Resultado Final


LEI Nº 9.670, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.

Informações Básicas

Código20260301839 Protocolo11459
AutorVEREADOR MARCIO SANTOS Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada02/24/2026 Despacho03/06/2026

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação10/21/2026 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei9670 Data da Lei10/20/2026

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 10/21/2026
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 8 a 11


Observações:


Atalho para outros documentos