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PROJETO DE LEI Nº 2267/2026
Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial do Município do Rio de Janeiro as atividades do PEN Clube do Brasil

Autor(es): VEREADOR MARCIO RIBEIRO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:


Art. 1º Ficam declaradas como patrimônio cultural de natureza imaterial do Município do Rio de Janeiro as atividades culturais do PEN Clube do Brasil.

Parágrafo único. A proteção de que trata esta Lei abrange a memória institucional, os princípios fundadores, os acervos culturais, as práticas literárias, os encontros intelectuais, os eventos, as iniciativas de difusão cultural e a tradição histórica do PEN Clube do Brasil enquanto entidade dedicada à defesa da literatura e da livre circulação das ideias.

Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo procederá aos registros necessários, conforme determina o Decreto nº 23.162, de 21 de julho de 2003.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas
Código20260302267 Protocolo15617
AutorVEREADOR MARCIO RIBEIRO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada05/20/2026 Despacho 06/01/2026

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação09/29/2026 Data do Recibo10/08/2026
Prazo Final03/11/2026 Data do Retorno


Observações:


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