M-A/nº 273 Em 12 de junho de 2025.


Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 242, de 2025, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR PEDRO DUARTE, que Altera a Lei nº 8.519, de 2024, que Dispõe sobre o reconhecimento do bairro do Centro do Rio de Janeiro como Bairro Imperial e dá outras providências. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.




Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor
EDUARDO PAES
Prefeito do Município do Rio de Janeiro

"Art. 2º (...)

§ 1º Dentre as medidas a serem adotadas, o Poder Executivo poderá promover a atualização dos logradouros urbanos mediante a inserção adicional, nas placas de ruas e praças, ou em placas específicas, os nomes históricos ou originais que lhes deram origem, bem como explicações e contextos históricos relevantes.

§ 2º São exemplos dos nomes históricos a serem incorporados, dentre outros que vierem a ser identificados, os seguintes:

I - Praça Tiradentes (antigo Rossio Grande);

II - Praça XV (antigo Largo do Paço);

III - Av. Marechal Floriano (antiga Rua Larga de São Joaquim)."

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