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PROJETO DE LEI Nº 837/2025
Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial do município a Associação Nikkei do Rio de Janeiro

Autor(es): VEREADOR PEDRO DUARTE


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:


Art. 1º Fica declarado como patrimônio cultural de natureza imaterial do Município do Rio de Janeiro a Associação Nikkei do Rio de Janeiro.

Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo procederá aos registros necessários nos livros próprios do órgão competente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 3 de outubro de 2025.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas
Código20250300837 Protocolo5239
AutorVEREADOR PEDRO DUARTE Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada06/10/2025 Despacho 06/27/2025

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação10/02/2025 Data do Recibo10/06/2025
Prazo Final27/10/2025 Data do Retorno10/20/2025


Observações:


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