Consultoria e Assessoramento Legislativo

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INFORMAÇÃO nº 1332/2025

PROJETO DE LEI Nº 1554/2025 que “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DEFESA PESSOAL E FORMAÇÃO DISCIPLINAR PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, COM AULAS VOLUNTÁRIAS MINISTRADAS POR INSTRUTORES DE ARTES MARCIAIS CREDENCIADOS, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

AUTORIA: VEREADOR CARLOS BOLSONARO

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 234 do Regimento Interno c/c o item 12 do Anexo II da Lei nº 8.058, de 5 de setembro de 2023, informa:

1. SIMILARIDADE

A Consultoria e Assessoramento Legislativo comunica a existência dos seguintes projetos correlatos ao presente:

Projeto de Lei n° 803/2018, de autoria do Vereador Daniel Martins, que “TORNA OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO DA DISCIPLINA ARTES MARCIAIS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Projeto de Lei 3616/2024, de autoria do Vereador Marcelo Arar, que “INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DO DESPORTO E DAS ARTES MARCIAIS”.

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

2.1. LEI COMPLEMENTAR N° 48/2000

O Projeto está em conformidade com a mencionada Lei Complementar.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 223

O projeto atende aos requisitos do art. 223 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, inciso I, todos da Lei Orgânica do Município.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

6. ESPÉCIE NORMATIVA

O projeto se reveste da forma estabelecida no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.

8. CONSIDERAÇÕES

Para maiores informações sobre leis de iniciativa parlamentar que dispõe sobre Programas e Políticas Públicas, recomenda-se a leitura do Estudo Técnico 05/2016 (Leis de iniciativa parlamentar que dispõe sobre Programas e Políticas Públicas – uma nova ótica interpretativa parlamentar do art. 71, II, “e”, combinado com o art. 44, III, da Lei Orgânica do Município), disponível em: Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Estudos Técnicos.
É o que compete a esta Consultoria informar.

Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2025


RODRIGO DELGADO GOMES
Consultor Legislativo
Matrícula 10/815.028-6

De acordo
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2

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Informações Básicas
Código20250301554 Protocolo9602
AutorVEREADOR CARLOS BOLSONARO Regime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Ementa INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DEFESA PESSOAL E FORMAÇÃO DISCIPLINAR PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, COM AULAS VOLUNTÁRIAS MINISTRADAS POR INSTRUTORES DE ARTES MARCIAIS CREDENCIADOS, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Datas
Entrada 11/04/2025
    Despacho
11/11/2025

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio11/13/2025 Data do Retorno11/13/2025
Número do Informativo1332 Ano do Informativo2025
Data da Publicação11/14/2025 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoRodrigo Delgado GomesResponsável p/ExpedienteMaria Cristina Furst de Freitas
De acordoMaria Cristina Furst de Freitas


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