Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)
INFORMAÇÃO nº 1332/2025
PROJETO DE LEI Nº 1554/2025 que “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DEFESA PESSOAL E FORMAÇÃO DISCIPLINAR PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, COM AULAS VOLUNTÁRIAS MINISTRADAS POR INSTRUTORES DE ARTES MARCIAIS CREDENCIADOS, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AUTORIA: VEREADOR CARLOS BOLSONARO
A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 234 do Regimento Interno c/c o item 12 do Anexo II da Lei nº 8.058, de 5 de setembro de 2023, informa:
1. SIMILARIDADE
A Consultoria e Assessoramento Legislativo comunica a existência dos seguintes projetos correlatos ao presente:
Projeto de Lei n° 803/2018, de autoria do Vereador Daniel Martins, que “TORNA OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO DA DISCIPLINA ARTES MARCIAIS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Projeto de Lei 3616/2024, de autoria do Vereador Marcelo Arar, que “INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DO DESPORTO E DAS ARTES MARCIAIS”.
2. TÉCNICA LEGISLATIVA
2.1. LEI COMPLEMENTAR N° 48/2000
O Projeto está em conformidade com a mencionada Lei Complementar.
3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 223
O projeto atende aos requisitos do art. 223 do Regimento Interno.
4. COMPETÊNCIA
A matéria se insere no âmbito do art. 30, inciso I, todos da Lei Orgânica do Município.
5. INICIATIVA
O poder de iniciar o processo legislativo é previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.
6. ESPÉCIE NORMATIVA
O projeto se reveste da forma estabelecida no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.
8. CONSIDERAÇÕES
Para maiores informações sobre leis de iniciativa parlamentar que dispõe sobre Programas e Políticas Públicas, recomenda-se a leitura do Estudo Técnico 05/2016 (Leis de iniciativa parlamentar que dispõe sobre Programas e Políticas Públicas – uma nova ótica interpretativa parlamentar do art. 71, II, “e”, combinado com o art. 44, III, da Lei Orgânica do Município), disponível em: Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Estudos Técnicos.
É o que compete a esta Consultoria informar.
Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2025
RODRIGO DELGADO GOMES
Consultor Legislativo
Matrícula 10/815.028-6
De acordo
MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2