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PROJETO DE LEI Nº 948/2025
Autor(es): VEREADOR ÁTILA NUNES


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Esta Lei disciplina a atuação de agentes públicos municipais diante de manifestações religiosas, visando proteger o livre exercício dos cultos e impedir intervenções indevidas ou arbitrárias, em consonância com os arts. 5º, incisos VI e VIII, da Constituição Federal e com a legislação vigente.

Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se:

I - manifestação religiosa: qualquer expressão pública ou privada de fé, incluídas cerimônias, cultos, liturgias, orações, rituais ou práticas devocionais;

II - agente público: qualquer servidor ou autoridade no exercício de função pública municipal, incluídos os vinculados à vigilância sanitária, à fiscalização urbana e às forças de segurança municipais;

III - intervenção: qualquer forma de suspensão, limitação, interrupção ou modificação da atividade religiosa por ato do poder público.

Art. 3º É vedada a interrupção de cultos, cerimônias, liturgias, rituais ou quaisquer expressões religiosas em curso por agentes públicos municipais, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei.

§1º O agente público que, no exercício de suas funções, verificar eventual irregularidade durante a realização de culto religioso deverá, preferencialmente, notificar por escrito o responsável pelo templo ou local de reunião, concedendo prazo razoável para eventual adequação ou esclarecimento.

§2º A atuação do agente deverá preservar, em qualquer hipótese, o respeito à fé professada e aos ritos religiosos em curso, resguardando o princípio da dignidade da pessoa humana e a liberdade de crença.

Art. 4º A atuação do agente público diante de práticas religiosas deverá priorizar a orientação e o diálogo, sendo obrigatória, como regra geral, a notificação prévia por escrito, que indique:

I – a identificação da autoridade ou órgão responsável;

II – a descrição da situação supostamente irregular;

III – o prazo para regularização, se cabível. 

§1º A notificação prévia referida no caput constitui medida obrigatória de caráter técnico e preventivo, devendo ser fundamentada e emitida antes de qualquer restrição ou sanção administrativa.

§2º A ausência da notificação prévia prevista neste artigo implicará a nulidade do ato de interrupção e ensejará a apuração de responsabilidade administrativa do agente público envolvido.

Art. 5º A interrupção de práticas religiosas somente será admitida nos seguintes casos:

I – risco comprovado, imediato e grave à segurança pública ou à saúde coletiva;

II – mediante ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.

§1º A intervenção deverá observar os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana.

§2º É vedada a intervenção baseada unicamente em critérios subjetivos, em juízo pessoal do agente público, em preconceito contra a manifestação religiosa ou em interpretação que não tenha respaldo claro na legislação ou em normas administrativas devidamente estabelecidas.

Art. 6º A infração aos dispositivos desta Lei por parte de agente público ensejará a apuração de responsabilidade administrativa, sem prejuízo da responsabilização civil e penal cabível.

Parágrafo único. Considera-se abuso de autoridade a intervenção que:

I – resulte em interrupção injustificada de ato religioso;

II – não esteja amparada nas exceções legais previstas nesta Lei;

III – esteja fundada em motivação discriminatória quanto à crença professada.

Art. 7º Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, visando assegurar a sua efetiva aplicação.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 
Plenário Teotônio Villela, 24 de junho de 2025.



JUSTIFICATIVA

A presente proposição normativa visa garantir a efetividade da liberdade religiosa, consagrada no art. 5º, VI, da Constituição Federal, e assegurar que o exercício dos cultos não seja interrompido de forma indevida por agentes públicos, muitas vezes sem base técnica ou com motivações discriminatórias.

Embora a liberdade religiosa seja um direito fundamental, na prática, religiosos de diversas confissões, especialmente de matrizes africanas e evangélicas, têm enfrentado interferências e interrupções durante suas celebrações, sob o argumento de controle sonoro, perturbação do sossego ou outras justificativas genéricas.

Esta iniciativa propõe um mecanismo jurídico de equilíbrio: por um lado, protege o culto religioso; por outro, não impede a atuação do poder público quando for realmente necessária e devidamente fundamentada. A obrigatoriedade de medidas prévias — notificação, advertência ou mediação fortalece o diálogo e evita abusos de autoridade.

Ao prever a nulidade da interrupção indevida e responsabilização do agente público, a proposta promove a proteção efetiva da fé e da convivência plural em nossa sociedade.

Nesse sentido, peço aos nobres edis a aprovação desta importante proposição legislativa.

Texto Original:

PROJETO_2955.pdf - PROJETO_2955.pdf


Legislação Citada


CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

(...)

TÍTULO II

Dos Direitos e Garantias Fundamentais

CAPÍTULO I

DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

(...)

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

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Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 06/24/2025Despacho 08/05/2025
Publicação 08/06/2025Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 37/38 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos,
Comissão de Cultura, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Segurança Pública,
Comissão de Proteção e Defesa Civil.
Em 05/08/2025
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
04.:Comissão de Cultura
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
06.:Comissão de Segurança Pública
07.:Comissão de Proteção e Defesa Civil

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO LIVRE EXERCÍCIO DOS CULTOS RELIGIOSOS CONTRA INTERRUPÇÕES INDEVIDAS POR AGDISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO LIVRE EXERCÍCIO DOS CULTOS RELIGIOSOS CONTRA INTERRUPÇÕES INDEVIDAS POR AGENTES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20250300948 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Cultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Segurança Pública Comissão de Proteção e Defesa Civil }08/06/2025Vereador Átila NunesBlue padlock IconReminder Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº851/202508/14/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade08/28/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável11/14/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Proteção e Defesa Civil => Relator: VEREADORA TALITA GALHARDO => Proposição => Parecer: Favorável06/09/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Segurança e Ordem Pública => Relator: VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM => Proposição => Parecer: Favorável08/14/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADORA MONICA BENICIO => Proposição => Parecer: Favorável08/26/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: VEREADOR RAFAEL SATIÊ => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário09/09/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADORA JOYCE TRINDADE => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário09/09/2026
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 948/2025 => Encerrada09/09/2026
Blue right arrow Icon Votação => Proposição 948/2025 => Não houve quorum09/09/2026
Blue right arrow Icon Votação => Requerimento de Adiamento 948/2025 => Adiada por 1 sessão(ões)09/16/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 948/2025 => Aprovado (a) (s)09/23/2026
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 948/2025 => Encerrada10/07/2026
Blue right arrow Icon Votação => Proposição 948/2025 => Não houve quorum10/07/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 948/2025 => Aprovado (a) (s)10/14/2026
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo10/21/2026Vereador Átila Nunes
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 11/19/2026
Green right arrow Icon Resultado Final => 20250300948 => Lei 971911/19/2026
Blue right arrow Icon Arquivo11/19/2026






   
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