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PROJETO DE LEI Nº 2329/2026
Autor(es): VEREADOR VITOR HUGO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluído o Carioca Iate Clube no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 2 de junho de 2026.




JUSTIFICATIVA

        A presente proposição tem por objetivo o reconhecimento do Carioca Iate Clube, como entidade de Utilidade Pública, em função dos relevantes serviços prestados em prol da cultura, do esporte e do desenvolvimento social da Cidade do Rio de Janeiro.

        O Carioca Iate Clube é uma sociedade civil, de duração indeterminada, sem fins lucrativos, fundada em 20 de janeiro de 1945, inscrita no CNPJ sob o nº 42.294.363/0001-27, com sede na Cidade do Rio de Janeiro localizada na Avenida Brasil, nº 8616, em Olaria, que tem por objetivo incentivar e promover os esportes de barcos a vela e a motor e de pesca, organizar competições interclubes e incentivar os esportes náuticos na Cidade do Rio de Janeiro

 Pelos motivos expostos e, considerando a relevância do trabalho desenvolvido pelo Carioca Iate Clube, peço o apoio de meus nobres Pares para aprovação do referido projeto de lei.

Texto Original:

PROJETO_5001.pdf - PROJETO_5001.pdf


Legislação Citada

LEI Nº 5.242, DE 17 DE JANEIRO DE 2011.


Consolida a Legislação Municipal referente às concessões de utilidade pública.

(...)

Art. 2º Ficam consideradas de utilidade pública, por consolidação, as instituições abaixo relacionadas com sede e foro no Município:


(...)

Atalho para outros documentos

ANEXO I
- ESTATUTO SOCIAL CARIOCA IATE CLUBE(1).pdf

ANEXO II
- DOC. Fundac¸a~o CIC(1).pdf


ANEXO III
- CARIOCA - DOCUMENTO 4(1).pdf


ANEXO IV
- CNPJ CARIOCA IATE CLUBE(1).pdf


ANEXO V
- CNPJ CARIOCA IATE CLUBE (1)(1).pdf


ANEXO VI
- Alvara´ Iate - Alterado(1).pdf


ANEXO VII
- ALVARA´(1).pdf


ANEXO VIII
- CARIOCA-NOTAS EXPLICATIVAS DEZ25-ass(1).pdf

ANEXO IX
- CARIOCA-Balanc¸oDez25-ass(1).pdf


ANEXO X
- CARIOCA-D.R.E.-Dez25-ass(1).pdf


Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 06/02/2026Despacho 06/12/2026
Publicação 06/15/2026Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 59 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Constituição Justiça e Redação.
Em 12/06/2026
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Constituição Justiça e Redação

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 O CARIOCA IATE CLUBE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA => 20260302329 => {Comissão de ConsINCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 O CARIOCA IATE CLUBE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA => 20260302329 => {Comissão de Constituição Justiça e Redação }06/15/2026Vereador Vitor HugoBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº440/202606/23/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade09/02/2026
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 2329/2026 => Encerrada09/03/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 2329/2026 => Aprovado (a) (s)09/03/2026
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 2329/2026 => Encerrada09/10/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 2329/2026 => Aprovado (a) (s)09/10/2026
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo09/17/2026Vereador Vitor Hugo
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 10/08/2026
Green right arrow Icon Resultado Final => 20260302329 => Lei 965210/08/2026
Blue right arrow Icon Arquivo10/08/2026






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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