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PARECER

Da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira ao Projeto de Lei Complementar nº 16/2025 que “PROÍBE A CONTRATAÇÃO DE SHOWS, ARTISTAS E EVENTOS ABERTOS AO PÚBLICO INFANTOJUVENIL QUE ENVOLVAM, NO DECORRER DA APRESENTAÇÃO, EXPRESSÃO DE APOLOGIA AO CRIME ORGANIZADO OU AO USO DE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Autores: Vereadores TALITA GALHARDO, VEREADOR PEDRO DUARTE

Relatora: Vereadora Rosa Fernandes

I – RELATÓRIO

O presente projeto de lei complementar visa vedar à Administração Pública Municipal a contratação, apoio, patrocínio ou divulgação de shows, artistas e eventos voltados ao público infantojuvenil que contenham expressões de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas.
O texto alinha-se plenamente aos princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990), assegurando a proteção integral de crianças e adolescentes e o seu direito a um ambiente cultural saudável e seguro.

II- VOTO DA RELATORA

O PLC nº 16/2025 não gera despesas relevantes adicionais, uma vez que:

1. As despesas decorrentes de sua execução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário (art. 9º).

2. A aplicação de multas previstas nos contratos rescindidos resulta em incremento orçamentário, com destinação direta ao Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino.

3. Não há previsão de impacto negativo sobre receitas ou obrigações financeiras do município.

Adicionalmente, o projeto fortalece a política de proteção à infância e à adolescência, promovendo valores educativos e de prevenção à criminalidade e ao uso de drogas.

Face ao exposto, nosso voto é FAVORÁVEL ao projeto de lei complementar nº16/2025.

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, em reunião realizada em 04 de novembro de 2025, aprovou o voto da Relatora, Vereadora Rosa Fernandes, FAVORÁVEL ao PLC nº 16/2025.