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PROJETO DE LEI Nº 1515/2025
Autor(es): VEREADORA GIGI CASTILHO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluído o Instituto União Amais Brasil no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 28 de outubro de 2025.






JUSTIFICATIVA



O Instituto União Amais Brasil é uma organização sem fins lucrativos localizado no bairro Parque Anchieta, no Município do Rio de Janeiro, surgido em 2022, através da formação de um grupo de voluntários dedicados a melhorar a qualidade de vida da população do bairro de Anchieta e regiões próximas.

 

Os objetivos principais são o atendimento ao acesso à educação, esporte, saúde e lazer, promovendo diversas atividades e cursos gratuitos para a população local e proximidades.

 

Desde o ano de sua fundação o Instituto União Amais Brasil já impactou mais de 4 mil famílias, tendo oferecido cursos profissionalizantes de eletricista predial, trancista, informática, manicure, pedicure, limpeza de pele e barbeiro, promovendo, ainda, aulas de jiu-jitsu, kickboxing e futebol.

 

Diante desses argumentos, proponho este Projeto de Lei que declara o Instituto União Amais Brasil como uma entidade de utilidade pública.
Texto Original:

PROJETO_3717.pdf - PROJETO_3717.pdf


Legislação Citada



Consolida a Legislação Municipal referente às concessões de utilidade pública.

 

(...)

 

Art. 2º Ficam consideradas de utilidade pública, por consolidação, as instituições abaixo relacionadas com sede e foro no Município:

Atalho para outros documentos
ANEXO I
- UNIÃO AMAIS ATA REGISTRADA.pdf


ANEXO II
- UNIÃO AMAIS CNPJ.pdf


ANEXO III
- UNIÃO AMAIS ESTATUTO REGISTRADO.pdf

ANEXO IV
- UNIÃO AMAIS QSA DE CNPJ.pdf

ANEXO V
- INSTITUTO UNIÃO AMAIS ALVARA.pdf


ANEXO VI
- INSTITUTO UNIÃO AMAIS Relatorio CLF.pdf

ANEXO VII
- INSTITUTO UNIÃO AMAIS Relatorio Cadastro Contribuinte.pdf

ANEXO VIII
- Uniao_amaisBalanco_2024_assinado(1).pdf

ANEXO IX
- Uniao_AMaisD._R._E._2024_assinado(1).pdf



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 10/28/2025Despacho 10/30/2025
Publicação 10/31/2025Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 32 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Constituição Justiça e Redação.
Em 30/10/2025
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Constituição Justiça e Redação

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 O INSTITUTO UNIÃO AMAIS BRASIL COMO DE UTILIDADE PÚBLICA. => 20250301515 => {ComisINCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 O INSTITUTO UNIÃO AMAIS BRASIL COMO DE UTILIDADE PÚBLICA. => 20250301515 => {Comissão de Constituição Justiça e Redação }10/31/2025Vereadora Gigi CastilhoBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1297/202511/11/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade11/28/2025
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1515/2025 => Encerrada03/26/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 1515/2025 => Aprovado (a) (s)03/26/2026
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1515/2025 => Encerrada04/02/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 1515/2025 => Aprovado (a) (s)04/02/2026
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo04/10/2026Vereadora Gigi Castilho
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Poder Executivo => Comunicar Veto Total => 05/07/2026
Blue right arrow Icon Despacho => Veto Total => 1515/2025 => Comissão de Constituição Justiça e Redação, Despacho => Veto Total => 1515/2025 => Comissão de Mérito.05/07/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Mérito => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto05/15/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto, Verbal - Em Plenário06/03/2026
Blue right arrow Icon Discussão Única => Veto Total 1515/2025 => Encerrada06/03/2026
Blue right arrow Icon Votação => Veto Total 1515/2025 => Não houve quorum06/03/2026
Blue right arrow Icon Votação => Veto Total 1515/2025 => Rejeitado o Veto06/10/2026
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 06/19/2026Vereadora Gigi Castilho
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 06/25/2026
Green right arrow Icon Resultado Final => 20250301515 => Lei 947506/25/2026
Blue right arrow Icon Arquivo06/25/2026






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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