Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 2906-A/2024

Autor(es) : VEREADOR FELIPE MICHEL

Emenda Nº 2

Autor(es): VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR ROCAL, VEREADOR LENIEL BOREL, VEREADOR FLÁVIO VALLE, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA, COMISSÃO DO IDOSO, COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO, COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Texto da Emenda

Modifique-se a redação do caput do art. 2º e acrescente-se um parágrafo, renumerando o parágrafo único, como a seguir:

“Art. 2º Fica proibido ao consumidor ou cliente exigir que o entregador de aplicativo adentre nos espaços de uso comum do condomínio ou suba até a porta da unidade habitacional ou comercial.

§ 1º A entrega deverá ser feita no primeiro ponto de contato direto que exista entre o consumidor e o entregador, ou seja, a portaria mais próxima do cliente ou local previamente designado pela administração do condomínio, resguardadas as regras internas de segurança.

§ 2º As empresas de aplicativo às quais estão vinculados os entregadores, ficam obrigadas a informarem prévia e expressamente as regras determinadas neste artigo.”


Plenário Teotônio Villela, 25 de novembro de 2025

VEREADOR PAULO MESSINA

VEREADOR ROCAL

VEREADOR LENIEL BOREL

VEREADOR FLÁVIO VALLE

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO

VEREADOR ÁTILA NUNES

Presidente

VEREADOR DR. GILBERTO

Vice-Presidente

VEREADOR INALDO SILVA

Vogal

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA

Presidente

VEREADOR INALDO SILVA

Vice-Presidente

VEREADOR JORGE FELIPPE

Vogal (interino)

COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

VEREADORA VERA LINS

Presidente

VEREADOR POUBEL

Vice-Presidente

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

VEREADOR WILLIAM SIRI

Vice-Presidente

VEREADOR NIQUINHO

Vogal (interino)

COMISSÃO DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA

VEREADOR DR. ROGÉRIO AMORIM

Presidente

VEREADOR FELIPE BORÓ

Vice-Presidente

COMISSÃO DO IDOSO

VEREADOR JORGE FELIPPE

Presidente

VEREADOR DIEGO FARO

Vogal

COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO

VEREADOR WILLIAM SIRI

Presidente

VEREADOR RICK AZEVEDO

Vice-Presidente

VEREADORA ROSA FERNANDES

Vogal

COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA

VEREADOR VITOR HUGO

Presidente

VEREADOR WAGNER TAVARES

Vice-Presidente

COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA

VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES

Presidente

VEREADOR FÁBIO SILVA

Vice-Presidente

VEREADOR RENATO MOURA

Vogal

COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

VEREADORA LUCIANA NOVAES

Presidente

VEREADOR MARCIO RIBEIRO

Vice-Presidente

VEREADOR WAGNER TAVARES

Vogal

COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

VEREADORA ROSA FERNANDES

Presidente

VEREADOR WELINGTON DIAS

Vice-Presidente

VEREADOR FLAVIO VALLE

Vogal



Com o apoio dos Senhores
VEREADOR FERNANDO ARMELAU, VEREADOR MARCOS DIAS, VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADOR RAFAEL SATIÊ, VEREADOR ZICO, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADORA TÂNIA BASTOS

JUSTIFICATIVA


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas :


    Código do Projeto
20240302906 Autor do Projeto VEREADOR FELIPE MICHEL
    Protocolo
4779 Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
Protocolo

Outras Informações:
Protocolo . Autor VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR ROCAL, VEREADOR LENIEL BOREL, VEREADOR FLÁVIO VALLE, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA, COMISSÃO DO IDOSO, COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO, COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Nº da Emenda 2 Tipo Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada 11/25/2025 Despacho 11/25/2025
    Publicação
11/26/2025
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 30/31 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 11/25/2025 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir



   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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