Modifique-se a redação do caput do art. 2º e acrescente-se um parágrafo, renumerando o parágrafo único, como a seguir:
“Art. 2º Fica proibido ao consumidor ou cliente exigir que o entregador de aplicativo adentre nos espaços de uso comum do condomínio ou suba até a porta da unidade habitacional ou comercial.
§ 1º A entrega deverá ser feita no primeiro ponto de contato direto que exista entre o consumidor e o entregador, ou seja, a portaria mais próxima do cliente ou local previamente designado pela administração do condomínio, resguardadas as regras internas de segurança.
§ 2º As empresas de aplicativo às quais estão vinculados os entregadores, ficam obrigadas a informarem prévia e expressamente as regras determinadas neste artigo.”
VEREADOR PAULO MESSINA
VEREADOR ROCAL
VEREADOR LENIEL BOREL
VEREADOR FLÁVIO VALLE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
VEREADOR ÁTILA NUNES
Presidente
VEREADOR DR. GILBERTO
Vice-Presidente
VEREADOR INALDO SILVA
Vogal
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA
VEREADOR JORGE FELIPPE
Vogal (interino)
COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
VEREADORA VERA LINS
VEREADOR POUBEL
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
VEREADOR WILLIAM SIRI
VEREADOR NIQUINHO
COMISSÃO DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA
VEREADOR DR. ROGÉRIO AMORIM
VEREADOR FELIPE BORÓ
COMISSÃO DO IDOSO
VEREADOR DIEGO FARO
COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO
VEREADOR RICK AZEVEDO
VEREADORA ROSA FERNANDES
COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
VEREADOR VITOR HUGO
VEREADOR WAGNER TAVARES
COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA
VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES
VEREADOR FÁBIO SILVA
VEREADOR RENATO MOURA
COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
VEREADORA LUCIANA NOVAES
VEREADOR MARCIO RIBEIRO
COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
VEREADOR WELINGTON DIAS
VEREADOR FLAVIO VALLE
Comissões a serem distribuidas
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