Resultado
Final
LEI Nº 9.511, DE 8 DE JULHO DE 2026.
Informações Básicas
Código
20240303707
Protocolo
10646
Autor
VEREADORA TAINÁ DE PAULA
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
12/10/2024
Despacho
12/12/2024
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
07/09/2026
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
9511/2026
Data da
Lei
07/08/2026
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
07/09/2026
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
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