Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 3083/2024

Autor(es) : VEREADOR EDSON SANTOS

Emenda Nº 4

Autor(es): VEREADOR PEDRO DUARTE

Texto da Emenda

Art. 1º Fica suprimido o art 6º do PL Nº 3083/2024, renumerando-se os demais.
Plenário Teotônio Villela, 23 de setembro de 2025

VEREADOR PEDRO DUARTE



JUSTIFICATIVA


O Artigo 6º deve ser suprimido por tratar de matérias já disciplinadas no ordenamento jurídico brasileiro. Tanto a Convenção nº 169 da OIT quanto a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (PNPCT) já se aplicam de forma automática em todo o território nacional, não cabendo à legislação municipal reproduzir ou reinterpretar normas federais e internacionais. A manutenção do artigo, além de redundante, pode gerar insegurança jurídica ao abrir margem para interpretações equivocadas sobre a competência municipal.
Dessa forma, a retirada do dispositivo garante maior clareza legislativa, preserva a hierarquia das normas e evita sobreposição desnecessária de competências.


Legislação Citada



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Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20240303083 Autor do Projeto VEREADOR EDSON SANTOS
    Protocolo
 6048 Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
Outras Informações:
Protocolo . Autor VEREADOR PEDRO DUARTE
Nº da Emenda 4 Tipo Emenda Supressiva
Mensagem
Entrada 09/23/2025 Despacho 09/23/2025
    Publicação
 09/24/2025
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 14/15 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 09/23/2025 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Cultura
05.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
06.:Comissão de Meio Ambiente



   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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