Distribuição

Ementa da Proposição

INSTITUI O SELO “ESTABELECIMENTO AMIGO DA FAMÍLIA” NO MUNICÍPIO, DESTINADO A RECONHECER ESTABELECIMENTOS QUE DISPONIBILIZEM INFRAESTRUTURA ADEQUADA PARA O CUIDADO INFANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DA COMISSÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA, ADOLESCENTE E JUVENTUDE AO PROJETO DE LEI 1986/2026, QUE INSTITUI O SELO “ESTABELECIMENTO AMIGO DA FAMÍLIA” NO MUNICÍPIO, DESTINADO A RECONHECER ESTABELECIMENTOS QUE DISPONIBILIZEM INFRAESTRUTURA ADEQUADA PARA O CUIDADO INFANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor: VEREADOR INALDO SILVA
Relatora: VEREADORA THAIS FERREIRA

(FAVORÁVEL) I - RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei 1986/2026, de autoria do Vereador Inaldo Silva, que institui o Selo “Estabelecimento Amigo da Família” no Município, destinado a reconhecer estabelecimentos que disponibilizem infraestrutura adequada para o cuidado infantil, e dá outras providências.



II – VOTO DO RELATOR


É uma proposta fundamental de acordo com os objetivos do Projeto de Lei, identificar com facilidade estabelecimentos preparados para receber famílias com crianças, contribuindo para uma cidade mais inclusiva, acolhedora e adaptada às necessidades da população e está em conformidade com o Marco Legal da Primeira Infância (Lei no. 13.257) que faz mudanças no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA).

Nesses estabelecimentos é importante que os mesmos disponham de espaço físico com áreas de lazer ou recreação infantil e circulação livre para carrinhos de bebê; locais para amamentação, micro-ondas para esquentar papinhas e trocadores limpos e equipe treinada para receber famílias com paciência e atenção especial às crianças.


Ante o exposto e face à relevância da matéria, meu voto é FAVORÁVEL.

Sala da Comissão, 1º de junho de 2026 .


Vereadora Thais Ferreira
Relatora
III – CONCLUSÃO

A Comissão dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude, em reunião realizada em 1º de junho de 2026, aprovou o parecer da Relatora, Thais Ferreira, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 1986/2026 de autoria do Senhor Vereador Inaldo Silva.




Sala da Comissão, 1º de junho de 2026.



Vereador Leniel Borel
Presidente


Vereadora Thais Ferreira
Vice-Presidente

Vereador Salvino Oliveira
Vogal


Informações Básicas
Código20260301986Protocolo12985
AutorVEREADOR INALDO SILVARegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada03/24/2026Despacho03/26/2026

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 05/10/2026Data de Fim Prazo 05/17/2026

ComissãoComissão dos Direitos da Criança Adolescente e Juventude Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição
RelatorVEREADORA THAIS FERREIRA

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Favorável Data da Reunião 06/01/2026
Data da Sessão

Data Public. Parecer 08/31/2026Pág. do DCM da Publicação 35
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer VEREADOR LENIEL BOREL, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADOR SALVINO OLIVEIRA

Ata 5ª Reunião T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 09/29/2026Pág. do DCM da Publicação 12



Observações:


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