Dessa forma, o projeto busca fortalecer a proteção às vítimas, assegurando-lhes condições para exercer seus direitos fundamentais e para fortalecer a sensação de segurança no trabalho, conforme determina a Lei Maria da Penha.

Legislação Citada

Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
(...)

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Lei nº 94 de 14 de março de 1979

Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

(...)

Art. 30. Remoção é o deslocamento do funcionário de um para outro órgão e processar-se-á ex-oficio ou a pedido do funcionário, atendidos o interesse e a conveniência da Administração.

§ 1º A remoção respeitará a lotação dos órgãos interessados e será realizada, no âmbito de cada um, pelo respectivo dirigente, cabendo ao Secretário Municipal de Administração efetuá-la de uma para outra Secretaria ou órgão diretamente subordinado ao Prefeito.

§ 2º  A remoção dos membros do magistério poderá obedecer a regulamentação própria.


(...)

Art. 65. Para efeito de aposentadoria ou disponibilidade, será computado:

I - o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal;
II - o período de serviço ativo nas Forças Armadas prestado durante a paz, computado pelo dobro o tempo em operação de guerra;
III - o tempo de serviço prestado, sob qualquer forma de admissão, desde que remunerado pelos cofres públicos;
IV - o tempo de serviço prestado em autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder Público Municipal, Estadual ou Federal.
V - o período de trabalho prestado a instituição de caráter privado que tiver sido transformada em estabelecimento de serviço público;
VI - o tempo em que o funcionário estiver em disponibilidade, desde que ocorra a reversão;
VII - o tempo de licença especial e o tempo de férias não gozadas, contados em dobro;
VIII - o tempo de licença para tratamento de saúde.

(...)



CAPÍTULO VI

Seção I

Disposições Preliminares

Art. 82- Conceder-se-á licença:

I- para tratamento de saúde;

II- por motivo de doença em pessoa da família;

III- para repouso à gestante;

IV- para serviço militar obrigatório;

V- por motivo de afastamento do cônjuge servidor da administração pública federal, estadual ou municipal, direita e indireta;

VI- para o trato de interesses particulares;

VII- especial.

(...)



Seção II
Da Licença para Tratamento de Saúde

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Seção III
Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família

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Seção IV
Da Licença à Gestante

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Seção V
Da Licença para Serviço Militar Obrigatório

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Seção VI
Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge

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Seção VII
Da Licença para o Trato de Interesses Particulares

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Seção VIII
Da Licença Especial

Art. 110. Após cada quinqüênio de efetivo exercício no Município, o funcionário fará jus a licença especial de 3 (três) meses, com todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo.

Parágrafo único - Não terá direito a licença especial se houver o funcionário, no quinqüênio correspondente:

I- sofrido pena de multa ou suspensão;

II- faltado ao serviço sem justificação;

III- estado de licença:

a) superior a 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, para tratamento de saúde;

b) superior a 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, por motivo de doença em pessoa da família;

c) superior a 45 (quarenta e cinco) dias, consecutivos ou não, por motivo de deslocamento do cônjuge;

d) sem vencimento.

Art. 111. O direito a licença especial não tem prazo para ser exercitado.

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Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código

20200200188

Autor

VEREADOR DR. GILBERTO

Protocolo	000712	Regime de Tramitação	Ordinária
Mensagem

Outras Informações:

Protocolo		Tipo de Quorum	MA
Nº Substitutivo	1	Data da Sessão	06/03/2025
Mensagem
Entrada	06/03/2025	Despacho	06/03/2025
Publicação	06/04/2025	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	38 a 40	Pág. do DCM da Republicação
		Motivo da Republicação

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Defesa da Mulher
04.:Comissão de Segurança Pública
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira