EMENTA DO PROJETO:

REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE COMITÊS DE PREVENÇÃO E SOLUÇÃO DE DISPUTAS - DISPUTE BOARDS EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CELEBRADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

EMENTA :

ALTERA A EMENTA DO PLC N° 165/2024

Modifique-se a ementa do PLC nº 165/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

ACRESCENTA O ARTIGO 6º-A À LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 14 DE JULHO DE 1998, REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE COMITÊS DE PREVENÇÃO E SOLUÇÃO DE DISPUTAS - DISPUTE BOARDS EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CELEBRADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A presente emenda visa alterar a ementa do projeto para instituir na Lei Complementar nº 37, de 14 de julho de 1998, que “Dispõe sobre a delegação da prestação de serviços públicos, prevista no art. 175, da Constituição Federal e no art. 148, §§ 2º e 3º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.”, a previsão dos comitês de disputa.
Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas :

Código do Projeto

20240200165

Autor do Projeto

VEREADOR PEDRO DUARTE

Protocolo	5349	Regime de Tramitação	Ordinária
Mensagem

Outras Informações:

Protocolo	.	Autor	VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR PEDRO DUARTE, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Nº da Emenda	1	Tipo	Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada	06/03/2025	Despacho	06/03/2025
Publicação	06/04/2025	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	13	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão	06/03/2025	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir