Ato do Presidente
Texto do Ato
ATO DO PRESIDENTE Nº 63/2025
Considerando
a publicação do parecer escrito da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 40/2025, na edição do DCM de 28/8/2025;
Considerando
que no decurso da 35ª Sessão Extraordinária, realizada em 27 de agosto último,a matéria recebeu parecer verbal da Comissão de Justiça e Redação;
Considerando
a impropriedade regimental da duplicidade de parecer à mesma proposição legislativa,
O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro
, no uso de suas atribuições estatutárias,
DECIDE:
1) DESCONSIDERAR o parecer escrito da Comissão de Justiça e Redação exarado ao Projeto de Lei nº 40/2025.
2) Tornar SEM EFEITO regimental a publicação do referido parecer no DCM nº 161, de 28/08/2025, págs. 46 e 47.
Gabinete da Presidência, 1º de setembro de 2025
Vereador
CARLO CAIDO
Presidente
Informações Básicas
Código
20250300040
Protocolo
260
Autor
VEREADORA TALITA GALHARDO
Regime de Tramitação
Ordinária
Ementa
AUTORIZA OS PORTADORES DE FIBROMIALGIA E OUTRAS DOENÇAS INVISÍVEIS A ESTACIONAREM SEUS VEÍCULOS EM VAGAS DESTINADAS A DEFICIENTES NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Datas
Entrada
02/17/2025
Despacho
02/26/2025
Informações sobre a Tramitação
Número
63
Ano/Tipo
2025
Desconsiderar paracer escrito da Comissão de Justiça e Redação
Data do Ato
09/01/2025
Data da Publicação
09/02/2025
Pág. do DCM da Publicação
52
Republicação do Ato
Pág. do DCM da Republicação
Motivo da Republicação
Observações:
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