Tipo de Matéria:
PROJETO DE LEI
Nº
2799-A/2024
EMENTA
DO PROJETO
:
OBRIGA A DISTRIBUIÇÃO DE REPELENTE DE PELE NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE EM ONDAS DE INFESTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor(es) :
VEREADOR FELIPE MICHEL
Emenda
Nº
3
EMENTA :
MODIFICA O ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 2799-A/2024.
Autor(es):
VEREADOR MARCELO DINIZ, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Texto da
Emenda
O art. 1º do Projeto de Lei nº 2799-A/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º As unidades públicas de saúde que prestem atendimento à população deverão fornecer repelentes de pele de longa duração para seus pacientes durante ondas de infestação reconhecidas pelo Poder Executivo de quaisquer tipos de mosquitos na região em que elas atuem.
Parágrafo único. O disposto no
caput
também se aplica às unidades escolares localizadas nessas áreas, as quais deverão disponibilizar repelentes a alunos e servidores caso não disponham de uma unidade de saúde a menos de um quilômetro de distância.”
Plenário Teotônio Villela, 23 de setembro de
2025.
MARCELO DINIZ
Vereador
Comissão de Justiça e Redação
VEREADOR DR. GILBERTO
Vice-Presidente
VEREADOR INALDO SILVA
Vogal
Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA
Presidente
VEREADOR INALDO SILVA
Vice-Presidente
Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social
VEREADOR DR. GILBERTO
Presidente
VEREADOR DR. ROGÉRIO AMORIM
Vice-Presidente
Comissão de Meio Ambiente
VEREADOR VITOR HUGO
Vice-Presidente
VEREADOR ZICO
Vogal
Comissão de Educação
VEREADOR SALVINO OLIVEIRA
Presidente
VEREADOR WILLIAM SIRI
Vice-Presidente
VEREADOR NIQUINHO
Vogal Interino
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
VEREADORA ROSA FERNANDES
Presidente
VEREADOR WELINGTON DIAS
Vice-Presidente
Com o apoio dos Senhores
VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR FÁBIO SILVA, VEREADOR FELIPE BORÓ, VEREADOR FELIPE PIRES, VEREADOR FLAVIO PATO, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR RODRIGO VIZEU, VEREADORA HELENA VIEIRA
JUSTIFICATIVA
Legislação Citada
Atalho para outros documentos
Informações Básicas :
Código do Projeto
20240302799
Autor do Projeto
VEREADOR FELIPE MICHEL
Protocolo
4002
Regime de Tramitação
Ordinária
Mensagem
Protocolo
Outras Informações:
Protocolo
.
Autor
VEREADOR MARCELO DINIZ, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Nº
da Emenda
3
Tipo
Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada
09/23/2025
Despacho
09/23/2025
Publicação
09/24/2025
Republicação
Pág. do DCM da Publicação
14
Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão
09/23/2025
Motivo da Republicação
Emenda
de Parecer?
Não
Observações:
Comissões a serem distribuidas
01.:
A imprimir
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.