Resultado
Final
LEI Nº 8.999
DE 12 DE AGOSTO DE
2025
.
Informações Básicas
Código
20230302073
Protocolo
001001
Autor
VEREADOR VITOR HUGO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
05/09/2023
Despacho
05/18/2023
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
08/13/2025
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
8999
Data da
Lei
08/12/2025
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
08/13/2025
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
2 a 4
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