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PROJETO DE LEI Nº 3108/2024
Declara como patrimônio cultural e turístico de natureza imaterial da Cidade do Rio de Janeiro o Evento Orla Festival

Autor(es): VEREADOR ÁTILA NUNES


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:


Art. 1° Fica declarado como patrimônio cultural e turístico de natureza imaterial da Cidade do Rio de Janeiro o Evento Orla Festival.

Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo procederá aos registros necessários, conforme determina o Decreto nº 23.162, de 21 de julho de 2003.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 3 de outubro de 2025.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas
Código20240303108 Protocolo6303
AutorVEREADOR ÁTILA NUNES Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada04/30/2024 Despacho 05/03/2024

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação10/01/2025 Data do Recibo10/06/2025
Prazo Final27/10/2025 Data do Retorno10/20/2025


Observações:


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