Resultado
Final
LEI Nº 9.421, DE 19 DE MAIO DE 2026
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Informações Básicas
Código
20250301425
Protocolo
8761
Autor
VEREADOR DR. GILBERTO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
10/09/2025
Despacho
10/14/2025
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
05/20/2026
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
9421
Data da
Lei
05/19/2026
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
05/20/2026
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
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