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DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO VETO TOTAL APOSTO PELO PODER EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1267/2025, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO A TURMA PERFEIÇÃO DE BATE-BOLAS”.
Autoria: Vereador Zico
Relator: Vereador Dr. Gilberto
(PELA REJEIÇÃO AO VETO)
I – RELATÓRIO
Trata-se da análise do Veto Total aposto pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 1267/2025, de autoria do Senhor Vereador Zico, que declara patrimônio cultural de natureza imaterial da Cidade do Rio de Janeiro a Turma Perfeição de Bate-Bolas.
II – VOTO DO RELATOR
A proteção do patrimônio cultural é dever do Poder Público, conforme os arts. 215 e 216 da Constituição Federal, cabendo ao Município proteger o patrimônio histórico-cultural local, nos termos do art. 30, IX, da Constituição. Os arts. 30, I, 292 e 350 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro também amparam a atuação municipal em defesa das expressões culturais que integram sua identidade. Desse regime não decorre exclusividade do Executivo para toda declaração de valor cultural.
A proposição reconhece a Turma Perfeição de Bate-Bolas, cuja trajetória, segundo a justificativa parlamentar, teve início em 2002, em Senador Camará. A criação coletiva de fantasias, máscaras e adereços, as saídas carnavalescas e a participação comunitária revelam aspectos culturais que ultrapassam a simples existência de uma agremiação, relacionados à transmissão de saberes e à memória das manifestações populares da Zona Oeste.
O art. 243 da Lei Complementar nº 270/2024 contempla práticas, expressões e tradições reconhecidas por grupos e comunidades como parte de seu patrimônio cultural. Já o art. 246 qualifica o Registro como ato formal de reconhecimento, associado ao compromisso de salvaguarda. A disciplina desse ato administrativo não elimina a competência legislativa para conferir reconhecimento declaratório à manifestação cultural, desde que não se substitua a análise técnica indispensável à inscrição definitiva.
O Decreto Municipal nº 23.162/2003 estabelece livros próprios para Atividades e Celebrações e para Formas de Expressão, entre outros, exigindo a apreciação da continuidade histórica e da relevância local do bem. O procedimento de registro pressupõe instrução documental, análise do órgão municipal competente, apreciação do Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural e decisão administrativa. Essas etapas permanecem preservadas pela proposição.
Nesse sentido, a previsão de que o Poder Executivo procederá aos registros necessários, conforme o referido Decreto, deve ser interpretada em conformidade com o procedimento legal: a lei não importa inscrição automática, nem dispensa a verificação dos requisitos ou vincula previamente a decisão final da Administração. O reconhecimento legislativo e o registro administrativo são providências distintas, cuja convivência não caracteriza, por si só, afronta à separação dos Poderes.
No julgamento da ADI 5.670/AM, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, o Supremo Tribunal Federal admitiu atuação legislativa declaratória na proteção do patrimônio cultural, sem afastar o procedimento administrativo competente. Embora o caso versasse sobre tombamento de bens materiais, a orientação é pertinente, por analogia, para afastar a tese de que toda declaração legislativa de valor cultural invade necessariamente a competência administrativa do Executivo.
Diante do exposto, voto pela REJEIÇÃO AO VETO TOTAL aposto ao Projeto de Lei nº 1267/2025.
Sala da Comissão, 16 de novembro de 2026.
Vereador Dr. Gilberto
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 16 de novembro de 2026, aprovou o voto do relator, Vereador Dr. Gilberto, pela REJEIÇÃO AO VETO TOTAL aposto ao Projeto de Lei nº 1267/2025, de autoria do Vereador Zico.
Sala da Comissão, 16 de novembro de 2026.
Vereador Átila Nunes
Presidente
Vereador Dr. Gilberto Vereador Inaldo Silva
Vice-presidente Vogal