Distribuição

Ementa da Proposição

DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO A TURMA PERFEIÇÃO DE BATE-BOLAS.
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DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO VETO TOTAL APOSTO PELO PODER EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1267/2025, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO A TURMA PERFEIÇÃO DE BATE-BOLAS”.

Autoria: Vereador Zico

Relator: Vereador Dr. Gilberto


(PELA REJEIÇÃO AO VETO)

I – RELATÓRIO

Trata-se da análise do Veto Total aposto pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 1267/2025, de autoria do Senhor Vereador Zico, que declara patrimônio cultural de natureza imaterial da Cidade do Rio de Janeiro a Turma Perfeição de Bate-Bolas.

II – VOTO DO RELATOR

A proteção do patrimônio cultural é dever do Poder Público, conforme os arts. 215 e 216 da Constituição Federal, cabendo ao Município proteger o patrimônio histórico-cultural local, nos termos do art. 30, IX, da Constituição. Os arts. 30, I, 292 e 350 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro também amparam a atuação municipal em defesa das expressões culturais que integram sua identidade. Desse regime não decorre exclusividade do Executivo para toda declaração de valor cultural.

A proposição reconhece a Turma Perfeição de Bate-Bolas, cuja trajetória, segundo a justificativa parlamentar, teve início em 2002, em Senador Camará. A criação coletiva de fantasias, máscaras e adereços, as saídas carnavalescas e a participação comunitária revelam aspectos culturais que ultrapassam a simples existência de uma agremiação, relacionados à transmissão de saberes e à memória das manifestações populares da Zona Oeste.

O art. 243 da Lei Complementar nº 270/2024 contempla práticas, expressões e tradições reconhecidas por grupos e comunidades como parte de seu patrimônio cultural. Já o art. 246 qualifica o Registro como ato formal de reconhecimento, associado ao compromisso de salvaguarda. A disciplina desse ato administrativo não elimina a competência legislativa para conferir reconhecimento declaratório à manifestação cultural, desde que não se substitua a análise técnica indispensável à inscrição definitiva.

O Decreto Municipal nº 23.162/2003 estabelece livros próprios para Atividades e Celebrações e para Formas de Expressão, entre outros, exigindo a apreciação da continuidade histórica e da relevância local do bem. O procedimento de registro pressupõe instrução documental, análise do órgão municipal competente, apreciação do Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural e decisão administrativa. Essas etapas permanecem preservadas pela proposição.

Nesse sentido, a previsão de que o Poder Executivo procederá aos registros necessários, conforme o referido Decreto, deve ser interpretada em conformidade com o procedimento legal: a lei não importa inscrição automática, nem dispensa a verificação dos requisitos ou vincula previamente a decisão final da Administração. O reconhecimento legislativo e o registro administrativo são providências distintas, cuja convivência não caracteriza, por si só, afronta à separação dos Poderes.

No julgamento da ADI 5.670/AM, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, o Supremo Tribunal Federal admitiu atuação legislativa declaratória na proteção do patrimônio cultural, sem afastar o procedimento administrativo competente. Embora o caso versasse sobre tombamento de bens materiais, a orientação é pertinente, por analogia, para afastar a tese de que toda declaração legislativa de valor cultural invade necessariamente a competência administrativa do Executivo.

Diante do exposto, voto pela REJEIÇÃO AO VETO TOTAL aposto ao Projeto de Lei nº 1267/2025.


Sala da Comissão, 16 de novembro de 2026.


Vereador Dr. Gilberto
Relator

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 16 de novembro de 2026, aprovou o voto do relator, Vereador Dr. Gilberto, pela REJEIÇÃO AO VETO TOTAL aposto ao Projeto de Lei nº 1267/2025, de autoria do Vereador Zico.


Sala da Comissão, 16 de novembro de 2026.



Vereador Átila Nunes

Presidente

Vereador Dr. Gilberto Vereador Inaldo Silva
Vice-presidente Vogal



Informações Básicas
Código20250301267
Document Link Icon
Protocolo7789
AutorVEREADOR ZICORegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada09/04/2025Despacho09/16/2025

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 10/29/2026Data de Fim Prazo 11/08/2026

ComissãoComissão de Constituição Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoVeto Total
Nº ObjetoData da Distribuição
RelatorVEREADOR DR. GILBERTO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Rejeição ao Veto Data da Reunião 11/16/2026
Data da Sessão

Data Public. Parecer 11/19/2026Pág. do DCM da Publicação 44
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer VEREADOR ÁTILA NUNES, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR INALDO SILVA

Ata T. Reunião

Publicação da Ata Pág. do DCM da Publicação



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