Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)
INFORMAÇÃO nº 199|2025
PROJETO DE LEI Nº 185/2025, que “DÁ O NOME DE PRAÇA FRANCISCA MENDONÇA DE ANDRADE - DONA CHICA (1923-2017) À PRAÇA INOMINADA LOCALIZADA ENTRE AS RUAS OLÍMPIA ESTEVES E ESTRADA MARAVILHA, NO BAIRRO DE PADRE MIGUEL.”
AUTORIA: VEREADOR RENATO MOURA
A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo §1° do art. 233 do Regimento Interno c/c Item 12 do Anexo II da Lei nº 8.058, de 5 de setembro de 2023, informa:
1. SIMILARIDADE
Em pesquisa realizada nos bancos de dados desta Casa de Leis, foi encontrada a seguinte lei similar ao presente projeto:
Lei n° 7.925/2023 (Projeto de Lei n° 1.293/2022), de autoria do Vereador Carlo Caiado, que “Dá o nome de Francisca da Silva e Silva (Dona Chica - 1943 / 2006) a uma praça inominada no Município do Rio de Janeiro, na Área de Planejamento 5, A.P-5.”.
Observação: Para que não haja duplicidade no nome das praças, devido aos termos da Lei n° 7. 925/2023 recomenda-se a subtração de “Dona Chica” do nome da praça do presente projeto.
2. TÉCNICA LEGISLATIVA
2.1. LEI COMPLEMENTAR N° 48/2000
O projeto está de acordo com a referida Lei Complementar.
2.2. PARECER NORMATIVO CJR Nº 1/1989
Recomendamos observar as regras de redação para os projetos de lei destinados à atribuição de nomes a logradouros públicos, conforme dispõe o subitem 6.1, “Exemplo a”, do supracitado Parecer Normativo.
3. REQUISITOS REGIMENTAIS
O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.
4. COMPETÊNCIA
A matéria se insere no âmbito do art. 30, incisos I e IV, “r”, da Lei Orgânica do Município. A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44 do mesmo Diploma Legal.
5. INICIATIVA
O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.
6. ESPÉCIE NORMATIVA
O projeto reveste-se da forma estabelecida no art. 67, inciso III, da Lei Orgânica do Município.
7. LEGISLAÇÃO CORRELATA
Lei nº 20, de 3 de outubro de 1977, que “Dispõe sobre a aposição de placas explicativas nos logradouros públicos”.
Lei nº 6.358, de 14 de maio de 2018, que “Proíbe a duplicidade do homenageado na denominação de logradouros públicos no Município do Rio de Janeiro.”.
Lei Complementar nº 270, de 16 de janeiro de 2024, que “Dispõe sobre a Política Urbana e Ambiental do Município, institui a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências” (em especial, os arts. 323 a 325).
Esta é a Informação que nos compete instruir.
Rio de Janeiro, 26 de março de 2025.
HELENA DE ARAUJO LIMA
Consultora Legislativa
Matrícula 10/814.849-6
De acordo.
MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2