Informações Básicas

Código	20260302046	Protocolo	13757
Autor	VEREADOR CESAR MAIA	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

04/07/2026

Despacho

04/09/2026

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	10/08/2026	Número do Ofício	OFÍCIO GP Nº 808/CMRJ
Data do Ofício	10/07/2026

Procedência

Poder Executivo

Destino

CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	10/08/2026
Pág. do DCM da Publicação	4/5	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

9646/2026

Data Lei

10/07/2026

Observações:

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