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INFORMAÇÃO nº 267|2025

PROJETO DE LEI Nº 267/2025, que “DÁ O NOME DE RUA MESTRE COÉ – JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA (1960-2008) , EM ALGUMA RUA INOMINADA – NO BAIRRO PADRE MIGUEL, RIO DE JANEIRO – RJ”

AUTORIA: VEREADOR FELIPE BORÓ

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo §1° do art. 233 do Regimento Interno c/c Item 12 do Anexo II da Lei nº 8.058, de 5 de setembro de 2023, informa:

1. SIMILARIDADE

Em pesquisa realizada nos bancos de dados desta Casa de Leis, não foi encontrada proposição similar em tramitação.

Observação: Informamos que já existe um logradouro público com este nome. O Decreto nº. 7.762, de 17/06/1988 deu o nome de “Rua José Carlos De Oliveira” a um logradouro público no bairro Recreio dos Bandeirantes. Para que não haja duplicidade de nomes de ruas, sugerimos que seja utilizado apenas “Rua Mestre Coé” à rua inominada a que se pretende nomear no presente projeto.
Pesquisa realizada no portal Ruas.Rio da Prefeitura do Rio de Janeiro: https://ruas.rio/servicosonline/consulta.php .

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

2.1. LEI COMPLEMENTAR N° 48/2000

O projeto está de acordo com a referida Lei Complementar.

2.2. PARECER NORMATIVO CJR Nº 1/1989

O projeto está de acordo com o supracitado Parecer Normativo. Contudo, recomenda-se observar o subitem 6.1 do mencionado Parecer, no que se refere à menção sucinta à área de atividade do homenageado, conforme disposto no “Exemplo a”.
3. REQUISITOS REGIMENTAIS

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.




4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, incisos I e IV, “r”, da Lei Orgânica do Município. A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44 do mesmo Diploma Legal.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

6. ESPÉCIE NORMATIVA

O projeto reveste-se da forma estabelecida no art. 67, inciso III, da Lei Orgânica do Município.

7. LEGISLAÇÃO CORRELATA

Lei nº 20, de 3 de outubro de 1977, que “Dispõe sobre a aposição de placas explicativas nos logradouros públicos”.
Lei nº 6.358, de 14 de maio de 2018, que “Proíbe a duplicidade do homenageado na denominação de logradouros públicos no Município do Rio de Janeiro.”.
Lei Complementar nº 270, de 16 de janeiro de 2024, que “Dispõe sobre a Política Urbana e Ambiental do Município, institui a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências” (em especial, os arts. 323 a 325).



Esta é a Informação que nos compete instruir.



De acordo.

Nota Técnica (Clique aqui)