Emenda

Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 75/2025

EMENTA

DO PROJETO

INSTITUI O AMBIENTE REGULATÓRIO CONTROLADO (SANDBOX REGULATÓRIO) NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es) : VEREADOR PEDRO DUARTE

Emenda Nº 1

EMENTA :

Autor(es): COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO

Texto da Emenda

EMENDA ADITIVA Nº 1

Inclua-se no art. 5º o seguinte parágrafo:

“§ 2º A dispensa de taxas, preços públicos ou da Taxa de Uso de Área Pública – TUAP observará a legislação tributária e financeira vigente, inclusive as normas federais sobre lei específica para benefícios tributários, estimativa de impacto orçamentário-financeiro e medidas de compensação da renúncia, antes de sua concessão.”

Sala da Comissão, 20 de outubro de 2025.

Vereador Átila Nunes

Presidente

Vereador Dr. Gilberto Vereador Inaldo Silva

Vice-presidente Vogal

JUSTIFICATIVA

Legislação Citada

Atalho para outros documentos

Informações Básicas :

Código do Projeto

20250200075

Autor do Projeto

VEREADOR PEDRO DUARTE

Protocolo	8325	Regime de Tramitação	Ordinária
Mensagem

Outras Informações:

Protocolo		Autor	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Nº da Emenda	1	Tipo	Emenda Aditiva
Mensagem
Entrada	10/20/2025	Despacho	10/20/2025
Publicação	10/23/2025	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	38/39	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Sim

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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