Resultado
Final
LEI Nº 9.311, DE 31 DE MARÇO DE 2026.
Informações Básicas
Código
20250301315
Protocolo
8060
Autor
VEREADOR FELIPE PIRES
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
09/16/2025
Despacho
09/24/2025
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
04/01/2026
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
9311/2026
Data da
Lei
03/31/2026
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
04/01/2026
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
4-5
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