Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1214/2025

EMENTA:

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO, FOMENTO E INCENTIVO AO FOLCLORE PORTUGUÊS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Valorização, Fomento e Incentivo ao Folclore Português no âmbito do Município do Rio de Janeiro com o objetivo de preservar, difundir e promover as tradições folclóricas portuguesas, reconhecendo sua importância histórica e cultural para a formação da identidade carioca.


Art. 2º O programa terá as seguintes diretrizes:

I – promover eventos culturais como festivais, oficinas, exposições e apresentações artísticas que celebrem o folclore português;

II – incentivar a pesquisa e o registro das manifestações folclóricas portuguesas no Rio de Janeiro;

III – fomentar parcerias com associações luso-brasileiras, escolas, universidades e entidades culturais para a realização de atividades relacionadas ao tema;

IV – estimular a participação de artistas, grupos folclóricos e mestres da cultura popular portuguesa em ações educativas e culturais.


Art. 3º O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Cultura - SMC e em parceria com outras Secretarias, implementará as seguintes ações:

I – realização anual do "Festival do Folclore Português no Rio de Janeiro", com apresentações de danças, músicas, gastronomia e artesanatos típicos;

II – criação de editais específicos para projetos culturais que valorizem o folclore português;

III – inclusão de atividades sobre a cultura folclórica portuguesa nas escolas municipais, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação;

IV – produção de material audiovisual e publicações que documentem e divulguem as tradições folclóricas portuguesas.


Art. 4º O programa poderá contar com recursos da Fonte de Receita 100 do Fundo Municipal de Cultura ou de parcerias com:

I – Governo Federal e Estadual;

II – Embaixada de Portugal e instituições lusófonas;

III – iniciativa privada, por meio de incentivos fiscais e patrocínios culturais.


Art. 5º Fica autorizada a celebração de convênios com entidades representativas da comunidade portuguesa no Rio de Janeiro para a execução das ações previstas nesta Lei.


Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 26 de agosto de 2025.

JUSTIFICATIVA

- PROJETO_3309.pdf

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	08/28/2025	Despacho	09/08/2025
Publicação	09/09/2025	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	15		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Não
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura, Comissão de Educação, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Relações Internacionais, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 08/09/2025 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura
04.:Comissão de Educação
05.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
06.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
07.:Comissão de Relações Internacionais
08.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1214/2025

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1214/2025

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20250301214 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO, FOMENTO E INCENTIVO AO FOLCLORE PORTUGUÊS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20250301214 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura Comissão de Educação Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Relações Internacionais Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 09/09/2025 Vereador Rafael Aloisio Freitas Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1060/2025 09/23/2025 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => Deferido com base no art. 207 VIII do Regimento Interno. 03/09/2026 Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s) 1 e 2 04/10/2026 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 1214/2025 => Emenda Modificativa 04/10/2026 Comissão De Constituição Justiça E Redação Emenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI 1214/2025 => Emenda Modificativa 04/10/2026 Comissão De Constituição Justiça E Redação Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável 05/06/2026 Distribuição => Comissão de Relações Internacionais => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável 07/01/2026 Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADORA MONICA BENICIO => Proposição => Parecer: Favorável 08/26/2026 Distribuição => Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável 08/27/2026 Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: VEREADORA ALANA PASSOS => Proposição => Parecer: Favorável 09/15/2026 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR SALVINO OLIVEIRA => Proposição => Parecer: Favorável 09/23/2026 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Proposição => Parecer: Favorável com Emenda 3 09/23/2026 Emenda Nº 3 ao PROJETO DE LEI 1214/2025 => Emenda Modificativa 09/23/2026 Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira