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DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2666/2026, QUE “DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO, PARA FINS DE PRESERVAÇÃO HISTÓRICA E CULTURAL, DO ACERVO DE ARTE PRODUZIDO POR ALUNOS E PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO PÚBLICA - CIEP NAÇÃO MANGUEIRENSE GOVERNADOR LEONEL BRIZOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Autor: Vereador Leonel de Esquerda
Relator: Vereador Dr. Gilberto
(PELA CONSTITUCIONALIDADE)
I – RELATÓRIO
Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 2666/2026, que “DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO, PARA FINS DE PRESERVAÇÃO HISTÓRICA E CULTURAL, DO ACERVO DE ARTE PRODUZIDO POR ALUNOS E PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO PÚBLICA - CIEP NAÇÃO MANGUEIRENSE GOVERNADOR LEONEL BRIZOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Senhor Vereador Leonel de Esquerda.
A proposição visa reconhecer formalmente o valor histórico e cultural dos acervos de arte físicos e audiovisuais produzidos por alunos e profissionais de educação do Centro Integrado de Educação Pública – CIEP Nação Mangueirense Governador Leonel Brizola, com a finalidade de assegurar sua proteção institucional.
II – VOTO DO RELATOR
A proposição sob exame insere-se no campo da competência legislativa do Município, conforme disposto no art. 30, incisos I e IX, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que atribui aos entes municipais a competência para legislar sobre assuntos de interesse local e para promover a proteção do patrimônio histórico e cultural local. No âmbito da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, o art. 44, inciso XIV, confere à Câmara Municipal a competência para legislar sobre o tombamento de bens móveis e imóveis e a criação de áreas de especial interesse.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica quanto à legitimidade do tombamento por meio de ato legislativo. No julgamento da Ação Cível Originária (ACO) 1208, o STF assentou que não há vedação constitucional à realização de tombamento por meio de lei formal, desde que observado o interesse público e a finalidade de preservação cultural. Nesse entendimento, o processo legislativo de tombamento não elimina a competência administrativa do Poder Executivo, sendo possível a atuação normativa do Parlamento como forma de reforçar a proteção institucional do bem cultural.
Ressalte-se, contudo, que a eficácia plena do tombamento depende de posterior inscrição do bem nos registros competentes do órgão de preservação, em conformidade com o art. 216, §1º, da Constituição Federal, que dispõe sobre os meios formais de registro dos bens culturais.
Trata-se, portanto, de ato legislativo compatível com a ordem constitucional, plenamente inserido na competência legislativa municipal e em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Não se verificam vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade que impeçam o regular prosseguimento da matéria.
Pelo todo exposto, voto pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2666/2026.
Sala da Comissão, 5 de outubro de 2026.
Vereador Dr. Gilberto
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 5 de outubro de 2026, aprovou o voto do Relator, Vereador Dr. Gilberto, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 2666/2026, de autoria do Senhor Vereador Leonel de Esquerda.
Sala da Comissão, 5 de outubro de 2026.
Vereador Átila Nunes
Presidente
Vereador Dr. Gilberto
Vice-presidente