Distribuição

Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO, PARA FINS DE PRESERVAÇÃO HISTÓRICA E CULTURAL, DO ACERVO DE ARTE PRODUZIDO POR ALUNOS E PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO PÚBLICA - CIEP NAÇÃO MANGUEIRENSE GOVERNADOR LEONEL BRIZOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2666/2026, QUE “DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO, PARA FINS DE PRESERVAÇÃO HISTÓRICA E CULTURAL, DO ACERVO DE ARTE PRODUZIDO POR ALUNOS E PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO PÚBLICA - CIEP NAÇÃO MANGUEIRENSE GOVERNADOR LEONEL BRIZOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Autor: Vereador Leonel de Esquerda

Relator: Vereador Dr. Gilberto


(PELA CONSTITUCIONALIDADE)


I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 2666/2026, que “DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO, PARA FINS DE PRESERVAÇÃO HISTÓRICA E CULTURAL, DO ACERVO DE ARTE PRODUZIDO POR ALUNOS E PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO PÚBLICA - CIEP NAÇÃO MANGUEIRENSE GOVERNADOR LEONEL BRIZOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Senhor Vereador Leonel de Esquerda.

A proposição visa reconhecer formalmente o valor histórico e cultural dos acervos de arte físicos e audiovisuais produzidos por alunos e profissionais de educação do Centro Integrado de Educação Pública – CIEP Nação Mangueirense Governador Leonel Brizola, com a finalidade de assegurar sua proteção institucional.

II – VOTO DO RELATOR

A proposição sob exame insere-se no campo da competência legislativa do Município, conforme disposto no art. 30, incisos I e IX, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que atribui aos entes municipais a competência para legislar sobre assuntos de interesse local e para promover a proteção do patrimônio histórico e cultural local. No âmbito da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, o art. 44, inciso XIV, confere à Câmara Municipal a competência para legislar sobre o tombamento de bens móveis e imóveis e a criação de áreas de especial interesse.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica quanto à legitimidade do tombamento por meio de ato legislativo. No julgamento da Ação Cível Originária (ACO) 1208, o STF assentou que não há vedação constitucional à realização de tombamento por meio de lei formal, desde que observado o interesse público e a finalidade de preservação cultural. Nesse entendimento, o processo legislativo de tombamento não elimina a competência administrativa do Poder Executivo, sendo possível a atuação normativa do Parlamento como forma de reforçar a proteção institucional do bem cultural.

Ressalte-se, contudo, que a eficácia plena do tombamento depende de posterior inscrição do bem nos registros competentes do órgão de preservação, em conformidade com o art. 216, §1º, da Constituição Federal, que dispõe sobre os meios formais de registro dos bens culturais.

Trata-se, portanto, de ato legislativo compatível com a ordem constitucional, plenamente inserido na competência legislativa municipal e em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Não se verificam vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade que impeçam o regular prosseguimento da matéria.

Pelo todo exposto, voto pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2666/2026.


Sala da Comissão, 5 de outubro de 2026.


Vereador Dr. Gilberto

Relator


III – CONCLUSÃO

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 5 de outubro de 2026, aprovou o voto do Relator, Vereador Dr. Gilberto, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 2666/2026, de autoria do Senhor Vereador Leonel de Esquerda.


Sala da Comissão, 5 de outubro de 2026.


Vereador Átila Nunes

Presidente

Vereador Dr. Gilberto

Vice-presidente




Informações Básicas
Código20260302666
Document Link Icon
Protocolo18196
AutorVEREADOR LEONEL DE ESQUERDARegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada09/22/2026Despacho09/23/2026

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 09/30/2026Data de Fim Prazo 10/14/2026

ComissãoComissão de Constituição Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição
RelatorVEREADOR DR. GILBERTO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade Data da Reunião 10/05/2026
Data da Sessão

Data Public. Parecer 10/09/2026Pág. do DCM da Publicação 23/24
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer VEREADOR ÁTILA NUNES, VEREADOR DR. GILBERTO

Ata 24ª Reunião T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 11/04/2026Pág. do DCM da Publicação 36



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