Resultado
Final
LEI Nº 9.446, DE 9 DE JUNHO DE 2026.
Informações Básicas
Código
20250300439
Protocolo
2807
Autor
VEREADOR RODRIGO VIZEU
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
04/10/2025
Despacho
05/06/2025
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
06/10/2026
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
9.446
Data da
Lei
06/09/2026
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
06/10/2026
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
9
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