Resultado
Final
LEI COMPLEMENTAR Nº 291, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025.
Informações Básicas
Código
20250200066
Protocolo
Autor
PODER EXECUTIVO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
09/03/2025
Despacho
09/03/2025
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
12/02/2025
Tipo de Resultado
Lei Complementar
Número da
Lei Complementar
291
Data da
Lei Complementar
12/01/2025
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
12/02/2025
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
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