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PROJETO DE LEI Nº 2211/2026
Inclui a Campanha Municipal "Eu Freio para os Animais” no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.

Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:

Art. 1º Fica incluído no art. 7º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o seguinte evento:

Campanha Municipal "Eu Freio para os Animais", a ser realizada anualmente, para a prevenção de atropelamentos de animais em vias públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.


Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 2 de setembro de 2026.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas
Código20260302211 Protocolo15076
AutorVEREADOR CESAR MAIA Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada05/07/2026 Despacho 05/20/2026

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação09/01/2026 Data do Recibo09/03/2026
Prazo Final09/25/2026 Data do Retorno09/25/2026


Observações:


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