EMENTA:
COMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 283, DE 2025.
OFÍCIO
GP
Nº
579/CMRJ
Rio de Janeiro,
11
de
maio
de
2026
Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar o recebimento do Ofício M-A/nº 173, de 13 de abril de 2026, que encaminha o autógrafo do
Projeto de Lei nº 283, de 2025
, de autoria do Senhor Vereador Felipe Boró, que
“Inclui a Praça dos Salmos, no bairro de Bangu, como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade na Lei nº 7.498/2022”
, cuja segunda via restituo com o seguinte pronunciamento.
Embora nobre e louvável a iniciativa legislativa, o projeto apresentado não poderá lograr êxito, em razão dos vícios de inconstitucionalidade que o maculam.
Com efeito, a criação de um Polo Gastronômico e Cultural é matéria de estrita competência do Chefe do Poder Executivo, a quem incumbe dispor, com exclusividade, sobre os planos e programas municipais, regra constante no art. 71, inciso II, alínea “e” c/c o art. 44, inciso III da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro - LOMRJ.
Ademais, a implantação e desenvolvimento de um Polo Gastronômico demandam ações específicas a serem adotadas, que violam ao disposto no art. 71, inciso II, alínea “b”, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro – LOMRJ, o qual prevê a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para a instituição de leis que disponham sobre criação, extinção e definição de estrutura e atribuições das Secretarias e dos Órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional.
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro
Art. 71 - São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que:
II - disponham sobre:
b) criação, extinção e definição de estrutura e atribuições das secretarias e órgãos de administração direta, indireta e fundacional.
Assim, ao imiscuir-se em seara que não lhe é própria, ocorre uma violação expressa a preceitos e princípios corolários da separação entre os Poderes, estabelecidos no artigo 2º da Constituição da República, e repetidos, com arrimo no princípio da simetria, nos artigos 7º e 39 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e da LOMRJ, respectivamente.
Pelas razões expostas, sou compelido a vetar integralmente o Projeto de Lei nº 283, de 2025
,
em função dos vícios de inconstitucionalidade e de injuridicidade que o maculam.
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.
EDUARDO CAVALIERE
Prefeito
Texto Original:
Legislação Citada
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Informações Básicas
Regime de Tramitação
Ordinária
Tipo Ofício TCM
Datas:
Entrada
05/11/2026
Despacho
05/11/2026
Publicação
05/12/2026
Republicação
Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação
4/5
Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum
Motivo da Republicação
Observações:
Despacho:
DESPACHO: A imprimir
A imprimir e à:Comissão de Constituição Justiça e Redação.
Em 11/05/2026
CARLO CAIADO - Presidente
Comissões a serem distribuidas
01.:
Comissão de Constituição Justiça e Redação
TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 579/CMRJ
TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 579/CMRJ
Cadastro de Proposições
Data Public
Autor(es)
Ofício
20261100809
COMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 283, DE 2025. => 20261100809
05/12/2026
Poder Executivo
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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