Texto da Redação Final

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Art. 1º Fica facultado aos estabelecimentos, como restaurantes, bares e congêneres, receber clientes que levem suas próprias garrafas de vinho com rótulos de sua preferência para consumo no local, mediante o pagamento de uma taxa de serviço denominada "ROLHA".

Art. 2º A cobrança da "rolha" não é obrigatória e fica a critério do estabelecimento, que poderá oferecê-la como cortesia.

Art. 3º O estabelecimento que optar pela cobrança de "ROLHA" deverá oferecer as mesmas taças de vinho que oferece quando do consumo de seus vinhos, abertura da garrafa e serviços similares, que permitam o consumo da bebida.

Art. 4º O estabelecimento deverá informar de forma clara se admite a prática de "ROLHA e, em caso positivo, esclarecer sua política de cobrança ou não, o valor cobrado quando for o caso e os serviços incluídos.

Art. 5º O estabelecimento poderá conceder a permissão do consumo de vinho trazido pelo cliente tendo em vista que o cliente solicitou pratos constantes de seu cardápio ou itens de sua carta de bebidas, restando claro que é uma liberalidade da Casa, ficando vedada a fixação de consumação mínima.

Art. 6º Os estabelecimentos deverão observar o disposto no Código de Defesa do Consumidor.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, 11 de dezembro de 2025



Vereador Átila Nunes
Presidente



Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente