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DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 264/2025, QUE “PERMITE A ENTRADA DE BEBIDAS E ALIMENTOS PARA CONSUMO PRÓPRIO EM EVENTOS PATROCINADOS PELA PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO”.

Autor: Vereador Felipe Pires

Relator: Vereador Átila Nunes

I – RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 264/2025 dispõe que eventos patrocinados pela Prefeitura não poderão vedar a entrada de bebidas e alimentos para uso e consumo próprio, determina a observância das normas de segurança e prevê, no art. 3º, impedimento de contratar com a Prefeitura ao organizador que descumprir a norma, além das sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.

II – VOTO DO RELATOR

Compete a esta Comissão opinar sobre a constitucionalidade, legalidade e regimentalidade das proposições (Regimento Interno, art. 66, I, “a”). A Lei Orgânica atribui ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual (art. 30, I e II).

A disciplina do ingresso de alimentos e bebidas em eventos patrocinados pelo Município insere-se no interesse local e pode ser estabelecida por lei, desde que respeitadas as normas técnicas e de segurança e preservada a competência do Poder Executivo para regulamentar e fiscalizar.

Contudo, o art. 3º estabelece, de forma automática e genérica, impedimento de contratar com a Prefeitura. Tal sanção invade o regime jurídico nacional de licitações e contratos e a esfera de gestão administrativa do Executivo, pois cria restrição ampla sem vinculação às balizas legais federais e sem procedimento administrativo específico.

O Supremo Tribunal Federal já afirmou que apenas a lei federal pode, em âmbito geral, estabelecer desequiparações ou restrições de acesso a licitações; aos entes locais somente é legítimo inovar quando se tratar de condições específicas ligadas ao objeto ou a circunstâncias de interesse local, sem dissociar-se do ordenamento nacional de licitações. Consta, ainda, a orientação de que cabe à União regular normas gerais sobre licitação e contratação, alcançando rescisão e sanções correlatas. Quando o legislador local cria impedimento geral e automático para contratar, dissociado das balizas federais e do devido processo, incorre em usurpação de competência e afronta ao sistema nacional de licitações. Assim já decidiu o STF:

“Somente a lei federal poderá, em âmbito geral, estabelecer desequiparações entre os concorrentes e assim restringir o direito de participar de licitações em condições de igualdade.”
(ADI 3.735, rel. min. Cármen Lúcia, j. 8-9-2016, P, DJE de 1º-8-2017)

Para compatibilizar o projeto com a Constituição e com a repartição de competências, propõe-se a Emenda Supressiva nº 1, a fim de suprimir o art. 3º do texto.

Com a supressão indicada, o projeto permanece como diretriz legítima ao patrocínio municipal de eventos, condicionada às normas de segurança e passível de regulamentação pelo Executivo, sem vícios de iniciativa ou de conteúdo.

Pelo todo exposto, voto pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA SUPRESSIVA Nº 1.

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em reunião realizada no dia 13 de outubro de 2025, aprovou o voto do Relator, Vereador Átila Nunes, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA SUPRESSIVA Nº 1 ao Projeto de Lei nº 264/2025.

EMENDA SUPRESSIVA Nº 1

AUTOR: Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Suprima-se o art. 3º do Projeto de Lei nº 264/2025, renumerando-se os demais.