Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

195

abril

2026

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 1472, de 2025, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR LENIEL BOREL, que Inclui o Dia Marítimo Mundial no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146/2010” . Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO CAVALIERE

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 1472/2025

Inclui o Dia Marítimo Mundial no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146/2010”

Autor(es): VEREADOR LENIEL BOREL

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica incluído no § 6º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o seguinte evento:

Dia Marítimo Mundial, a ser comemorado anualmente no dia 25 de junho, com o objetivo de homenagear os profissionais da Marinha Mercante, da Marinha de Guerra e de outras categorias ligadas às atividades marítimas, valorizar a contribuição desses profissionais para a economia, a segurança e o desenvolvimento nacional e promover atividades culturais, educativas e comemorativas alusivas à data.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 20 de abril de 2026.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20250301472	Protocolo	8257
Autor	VEREADOR LENIEL BOREL	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

10/14/2025

Despacho

10/20/2025

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	04/15/2026	Data do Recibo	04/22/2026
Prazo Final	05/18/2026	Data do Retorno

Observações:

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