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DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO VETO TOTAL APOSTO PELO PODER EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2213/2026, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO A FEIRA AUTÔNOMA VASCAÍNA”.
Autoria: Vereadora Alana Passos
Relator: Vereador Átila Nunes
(PELA REJEIÇÃO AO VETO)
I – RELATÓRIO
Trata-se da análise do Veto Total aposto pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 2213/2026, de autoria da Senhora Vereadora Alana Passos, que declara patrimônio cultural de natureza imaterial da Cidade do Rio de Janeiro a Feira Autônoma Vascaína.
II – VOTO DO RELATOR
A proteção do patrimônio cultural constitui competência constitucionalmente compartilhada, cabendo ao Município legislar sobre a proteção do patrimônio histórico-cultural local, nos termos do art. 30, IX, da Constituição Federal, em consonância com seus arts. 215 e 216. A Lei Orgânica do Município, especialmente os arts. 30, I, 44, XIV, e 350, também contempla a atuação municipal na preservação de bens e manifestações de interesse cultural.
O projeto reconhece uma iniciativa que, segundo sua justificativa, reúne torcedores, artistas, artesãos e pequenos empreendedores em torno de práticas de memória esportiva, associativismo e expressão cultural. Seu objeto não se reduz à atividade comercial: consiste no reconhecimento simbólico da dimensão coletiva e identitária da Feira Autônoma Vascaína, cuja efetiva relevância para fins de registro formal permanece sujeita à apuração técnica.
O art. 246 da Lei Complementar nº 270/2024, invocado no veto, disciplina o Registro como ato formal de reconhecimento do bem imaterial e do compromisso entre o Município e seus detentores para ações de salvaguarda. Tal previsão, contudo, não converte toda declaração legislativa de valor cultural em registro administrativo, nem torna privativa do Executivo a competência para editar normas de reconhecimento e valorização cultural.
Importa distinguir, portanto, a declaração legislativa, que exprime reconhecimento normativo, do procedimento técnico-administrativo de registro, regido pela legislação municipal e pelo Decreto nº 23.162/2003. O reconhecimento por lei não dispensa a instrução do dossiê, a aferição da continuidade histórica e da relevância local, nem a manifestação dos órgãos competentes e a decisão administrativa exigida para a inscrição em livro próprio.
Nesse sentido, a previsão do art. 2º de que o Executivo procederá aos registros e anotações necessários deve ser compreendida em conformidade com o regime jurídico vigente: somente os atos legalmente cabíveis, condicionados ao procedimento e às avaliações competentes, poderão ser praticados. O dispositivo não pode ser interpretado como ordem de inscrição automática, antecipação de decisão favorável ou imposição imediata de plano de salvaguarda.
Essa distinção encontra apoio, por analogia, na orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.670/AM, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, na qual se admitiu a iniciativa legislativa de reconhecimento cultural sem supressão do procedimento administrativo definitivo de tombamento. Embora o precedente trate de patrimônio material, evidencia que a atuação normativa do Legislativo não invade, por si só, a esfera executiva de proteção cultural.
Assim, preservada a competência dos órgãos municipais para examinar o registro e os requisitos legais aplicáveis, não se configura a usurpação administrativa alegada no veto. Diante do exposto, voto pela REJEIÇÃO AO VETO TOTAL aposto ao Projeto de Lei nº 2213/2026.
Sala da Comissão, 16 de novembro de 2026.
Vereador Átila Nunes
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 16 de novembro de 2026, aprovou o voto do relator, Vereador Átila Nunes, pela REJEIÇÃO AO VETO TOTAL aposto ao Projeto de Lei nº 2213/2026, de autoria da Vereadora Alana Passos.
Sala da Comissão, 16 de novembro de 2026.
Vereador Átila Nunes
Presidente
Vereador Dr. Gilberto Vereador Inaldo Silva
Vice-presidente Vogal