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PROJETO DE LEI Nº 2566/2026
Autor(es): VEREADOR SALVINO OLIVEIRA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Esta Lei institui o Programa Municipal de Proteção e Segurança destinado a estabelecimentos que prestam serviços essenciais e que funcionem em horário noturno.

Parágrafo único. O Programa visa garantir a integridade física de trabalhadores e usuários, bem como a preservação do patrimônio.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se serviços essenciais, entre outros:

I – farmácias e drogarias;

II – postos de combustíveis;

III – unidades de saúde e pronto atendimento; e

IV – serviços de transporte e logística de urgência.

Art. 3º São objetivos do Programa:

I – reduzir a vulnerabilidade dos estabelecimentos a ações criminosas durante o período noturno;

II – fomentar a integração entre os estabelecimentos e os órgãos de segurança pública e fiscalização municipal; e

III – promover o uso de tecnologias de monitoramento e iluminação nas áreas de acesso público.

Art. 4º São diretrizes para a implementação das ações de proteção e segurança:

I – monitorar, com câmeras de alta resolução, as vias de acesso aos estabelecimentos;

II – reforçar a manutenção da iluminação pública nos perímetros de circulação de pedestres e veículos vinculados a esses serviços; e

III – articular as rondas preventivas e integradas, conforme a disponibilidade dos órgãos competentes.

Art. 5º Os estabelecimentos referidos no art. 2º poderão, na forma de regulamentação própria, integrar seus sistemas de monitoramento externo às centrais de inteligência e controle do Município.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 12 de agosto de 2026.


JUSTIFICATIVA

A presente proposta legislativa fundamenta-se na imperiosa necessidade de reforçar a segurança pública em pontos estratégicos da cidade durante o período noturno, momento em que a vulnerabilidade a ações criminosas se intensifica significativamente. Sob a ótica social, a medida busca garantir a integridade física de trabalhadores e usuários que dependem de serviços essenciais, como farmácias, unidades de saúde e postos de combustível, assegurando que o atendimento à população não seja interrompido por riscos à segurança, em consonância com as funções sociais da cidade.

Do ponto de vista econômico, a iniciativa fomenta o compartilhamento de responsabilidades entre o Poder Público e a iniciativa privada na gestão urbana, um princípio norteador da nossa legislação ambiental e urbanística. Ao incentivar o uso de tecnologias de monitoramento e a integração de sistemas, o programa auxilia na preservação do patrimônio e do valor econômico dos estabelecimentos, mitigando prejuízos decorrentes de ações criminosas, o que fortalece a resiliência dos negócios locais e a manutenção de postos de trabalho.. Assim, a medida promove um ambiente urbano mais seguro e eficiente, equilibrando o desenvolvimento socioeconômico com a proteção da dignidade da pessoa humana.
Texto Original:

PROJETO_5291.pdf - PROJETO_5291.pdf


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 08/12/2026Despacho 08/17/2026
Publicação 08/18/2026Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 18/19 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Segurança e Ordem Pública,
Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Transportes e Trânsito,
Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 17/08/2026
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Constituição Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Segurança e Ordem Pública
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
06.:Comissão de Transportes e Trânsito
07.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
08.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura
09.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA A ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS ESSENCIAIS COM FUNCIONAMEINSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA A ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS ESSENCIAIS COM FUNCIONAMENTO NOTURNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20260302566 => {Comissão de Constituição Justiça e Redação Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Segurança e Ordem Pública Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }08/18/2026Vereador Salvino Oliveira
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº629/202608/27/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade09/17/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável10/22/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Favorável10/23/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR DEANGELES PERCY => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/19/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Segurança e Ordem Pública => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/19/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/19/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/19/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura => Relator: VEREADOR DEANGELES PERCY => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/19/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/19/2026
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 2566/2026 => Encerrada11/19/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 2566/2026 => Aprovado (a) (s)11/19/2026






   
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