Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

169

abril

2026

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 1739, de 2025, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR CARLO CAIADO, que Inclui na Lei n° 5.242/2011 o Instituto Musica Brasilis como de utilidade pública. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador WILLIAN COELHO

Presidente em exercício

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO CAVALIERE

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 1739/2025

Inclui na Lei n° 5.242/2011 o Instituto Musica Brasilis como de utilidade pública

Autor(es): VEREADOR CARLO CAIADO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1° Fica incluído o Instituto Musica Brasilis no art. 2° da Lei n° 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vereador WILLIAN COELHO

Presidente em exercício

Informações Básicas

Código	20250301739	Protocolo	10933
Autor	VEREADOR CARLO CAIADO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

12/16/2025

Despacho

12/22/2025

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	04/06/2026	Data do Recibo	04/10/2026
Prazo Final	05/07/2026	Data do Retorno	04/16/2026

Observações:

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