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PROJETO DE LEI Nº 838/2025
Autor(es): VEREADORA GIGI CASTILHO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluída no § 8º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:
                                                       
Semana do Nordestino de Mato Alto, Guaratiba, Rio de Janeiro, a ser comemorada anualmente entre os dias 2 e 8 de agosto.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 17 de junho de 2025.


JUSTIFICATIVA


A presente proposta tem como objetivo instituir a Semana do Nordestino em Mato Alto, no bairro de Guaratiba, no Município do Rio de Janeiro.

Trata-se de uma celebração que homenageia a rica cultura e a diversidade da região, reconhecendo a importância do nordeste para o Brasil. A celebração visa promover a valorização das tradições, da música, da culinária, da literatura, do artesanato e das festas populares, além de ressaltar a resistência e a força do povo nordestino. A semana da cultura nordestina também é uma oportunidade para fortalecer a identidade regional e celebrar a cultura nordestina em nosso Município.
Texto Original:

PROJETO_2983.pdf - PROJETO_2983.pdf


Legislação Citada


Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010.

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.

(...)

Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas:

(...)

§8º São datas comemorativas e eventos do mês de agosto:

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 06/17/2025Despacho 07/01/2025
Publicação 07/02/2025Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 6 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura.
Em 01/07/2025
VEREADOR WILLIAN COELHO - Presidente em exercício


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI A SEMANA DO NORDESTINO DE MATO ALTO, GUARATIBA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI NºINCLUI A SEMANA DO NORDESTINO DE MATO ALTO, GUARATIBA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/ 2010. => 20250300838 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura }07/02/2025Vereadora Gigi CastilhoBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº755/202507/09/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade08/11/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável10/22/2025
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADORA GIGI CASTILHO => Deferido. Com base no art. 207 VIII do Regimento Interno.10/27/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário04/15/2026
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 838/2025 => Encerrada04/15/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 838/2025 => Aprovado (a) (s)04/15/2026
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 838/2025 => Encerrada04/17/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 838/2025 => Aprovado (a) (s)04/17/2026
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo04/29/2026Vereadora Gigi Castilho
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 05/19/2026
Green right arrow Icon Resultado Final => 20250300838 => Lei 940805/19/2026
Blue right arrow Icon Arquivo05/19/2026






   
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