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DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, SEGURANÇA PÚBLICA, HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DE ESPORTES LAZER E EVENTOS AO PROJETO DE LEI Nº 3727/2024, QUE “ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2905, DE 27 DE OUTUBRO DE 1999, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FABRICAÇÃO E/OU COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE BRINQUEDO, IDÊNTICAS OU SIMILARES A ARMAS VERDADEIRAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor do Projeto: Vereador Carlo Caiado

Relator pela Comissão de Justiça e Redação: Vereador Átila Nunes

Relator de mérito: Vereador Inaldo Silva

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 3727/2024, que “ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2905, DE 27 DE OUTUBRO DE 1999, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FABRICAÇÃO E/OU COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE BRINQUEDO, IDÊNTICAS OU SIMILARES A ARMAS VERDADEIRAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Vereador Carlo Caiado.

II – VOTO DO RELATOR

PELA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

A Comissão de Justiça e Redação, nos termos do art. 69, I, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, é competente para opinar sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições legislativas.

Sob o prisma da constitucionalidade, observa-se que a proposição insere-se no âmbito da competência legislativa municipal, nos termos do art. 30, incisos I e II, da Constituição da República, que atribui aos Municípios a prerrogativa de legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber.

O mesmo fundamento encontra-se reiterado no art. 30, I e II, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, que confere competência ao Município para disciplinar matérias de interesse local, bem como complementar normas gerais dos demais entes da Federação.

No que se refere à forma, a proposição atende aos requisitos de técnica legislativa previstos na Lei Complementar nº 48/2000, bem como no art. 222 do Regimento Interno, por conter ementa, enunciação clara da vontade legislativa, articulação adequada, cláusula de vigência, justificativa e demais elementos formais indispensáveis.

Dessa forma, não se verificam vícios de constitucionalidade formal ou material que obstem a regular tramitação da matéria.

PELO MÉRITO

No mérito, a proposta visa alterar Lei Municipal nº 2905, de 27 de outubro de 1999, para incluir no rol de proibições a fabricação e/ou a comercialização de armas de brinquedo, de gel, idênticas ou similares a armas verdadeiras, no âmbito do Município. As armas em gel infelizmente tem se proliferado de forma alarmante no Rio, trazendo riscos de saúde aos cariocas e, também, de segurança, visto que sua similaridade com armas reais já acarretou em acidentes fatais.

Pelo todo exposto, opinamos pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 3727/2024.

III – CONCLUSÃO

As Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Segurança Pública, Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Direitos da Criança e do Adolescente e de Esportes Lazer e Eventos, em reunião realizada no dia 19 de maio de 2025, aprovaram o voto do Relator pela Comissão de Justiça e Redação, Vereador Átila Nunes, pela CONSTITUCIONALIDADE, e do Relator, pelo MÉRITO, Vereador Inaldo Silva, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3727/2024 de autoria do Vereador Carlo Caiado.

Vereador Felipe Boró Vice-Presidente Vogal