Informações Básicas

Código	20260302381	Protocolo	16464
Autor	VEREADOR SALVINO OLIVEIRA	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

06/16/2026

Despacho

06/22/2026

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	09/25/2026	Número do Ofício	OFÍCIO GP Nº 798/CMRJ
Data do Ofício	09/24/2026

Procedência

Poder Executivo

Destino

CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	09/25/2026
Pág. do DCM da Publicação	11/12	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

9637/2026

Data Lei

09/24/2026

Observações:

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