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PARECER:
Da Comissão de Educação ao Projeto de Lei n° 1066/2025, que "PROÍBE NOS POSTOS REVENDORES DE COMBUSTÍVEIS O ABASTECIMENTO DE GÁS NATURAL VEICULAR – GNV EM VEÍCULOS COM A PRESENÇA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Autor: VEREADOR VITOR HUGO
Relator: Vereador SALVINO OLIVEIRA
I - RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei n° 1066/2025, que "PROÍBE NOS POSTOS REVENDORES DE COMBUSTÍVEIS O ABASTECIMENTO DE GÁS NATURAL VEICULAR – GNV EM VEÍCULOS COM A PRESENÇA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” de autoria do Senhor Vereador VITOR HUGO
II – VOTO DO RELATOR
O projeto tem por finalidade proibir o abastecimento de Gás Natural Veicular – GNV com a presença de animais domésticos no interior de veículos. Sob a perspectiva educativa e de conscientização popular, estabelece a obrigatoriedade de afixação de avisos informativos em locais de fácil visualização nos postos de combustíveis, instruindo os motoristas sobre as normas de segurança e penalidades aplicáveis.
Pelas razões expostas, meu parecer é FAVORÁVEL à matéria.
Sala da Comissão, 28 de setembro de 2026.
Vereador SALVINO OLIVEIRA
RELATOR
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Educação, em reunião realizada no dia 28 de setembro de 2026, aprovou o parecer do Relator, Vereador SALVINO OLIVEIRA, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1066/2025 de autoria do Senhor Vereador VITOR HUGO
Sala da Comissão, 28 de setembro de 2026.
Vereador SALVINO OLIVEIRA
PRESIDENTE
Vereador WILLIAM SIRI
VICE-PRESIDENTE