Resultado
Parcial
LEI COMPLEMENTAR Nº 294, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025.
Informações Básicas
Código
20250200027
Protocolo
2676
Autor
VEREADOR LENIEL BOREL
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
04/08/2025
Despacho
04/28/2025
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
12/18/2025
Tipo de Resultado
Lei Complementar
Número da
Lei Complementar
294/2025
Data da
Lei Complementar
12/08/2025
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
12/09/2025
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
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