Resultado Parcial


LEI COMPLEMENTAR Nº 294, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025.


Informações Básicas

Código20250200027 Protocolo2676
AutorVEREADOR LENIEL BOREL Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada04/08/2025 Despacho04/28/2025

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação12/18/2025 Tipo de ResultadoLei Complementar

Número da Lei Complementar294/2025 Data da Lei Complementar12/08/2025

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 12/09/2025
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 2/3


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