Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 66/2025

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 02

Autor(es): VEREADOR MARCIO RIBEIRO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Texto da Emenda

O § 1º do art. 3º do Projeto de Lei Complementar nº 66/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 1º As ampliações horizontais deverão ser contíguas à edificação existente e ficarão limitadas a:

I - aumento de 20 (vinte) pontos percentuais em relação à taxa de ocupação para os casos previstos no inciso I do artigo 2º;

II - aumento de 20 (vinte) pontos percentuais em relação à taxa de ocupação estabelecida pela legislação vigente para os casos previstos nos incisos II e III do art. 2º.”

Plenário Teotônio Villela, 30 de outubro de 2025.

VEREADOR MARCIO RIBEIRO


Comissão de Constituição Justiça e Redação

Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente

Vereador Inaldo Silva
Vogal

Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público

Vereador Junior da Lucinha
Presidente

Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente

Comissão de Assuntos Urbanos

Vereador Pedro Duarte
Presidente

Vereador Zico
Vice-Presidente

Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura

Vereador Jair da Mendes Gomes
Presidente

Vereador Fabio Silva
Vice-Presidente


Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social

Vereador Dr. Gilberto
Presidente

Vereador Dr. Rogerio Amorim
Vice-Presidente


Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

Vereadora Rosa Fernandes
Presidente

Vereador Welington Dias
Vice-Presidente



Com o apoio dos Senhores
VEREADOR DEANGELES PERCY, VEREADOR FELIPE PIRES, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR NIQUINHO, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADORA GIGI CASTILHO, VEREADORA HELENA VIEIRA

JUSTIFICATIVA

A emenda busca estabelecer relação de continuidade para as áreas de implantação dos novos empreendimentos, esclarecendo que se trata de uma lei que pretende viabilizar a modificação com acréscimo de área em edificações existentes e com atividades econômicas já licenciadas

Legislação Citada



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Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20250200066 Autor do Projeto PODER EXECUTIVO
    Protocolo
 Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
Outras Informações:
Protocolo Autor VEREADOR MARCIO RIBEIRO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Nº da Emenda 02 Tipo Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada 10/30/2025 Despacho 10/30/2025
    Publicação
 10/31/2025
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 31/10/2025 Pág. do DCM da Republicação 15
Data da Sessão 10/30/2025 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir



   
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