Despacho

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CONVERSÃO DE ESPÉCIE LEGISLATIVA

Republicado para renomeação da espécie legislativa em decorrência do acolhimento da questão de ordem levantada na 43ª Sessão Ordinária realizada em 5/06/2025.

Informações Básicas

Código20250200041 Protocolo
AutorVEREADORA VERA LINS Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada06/05/2024 Despacho 06/10/2024

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação06/13/2025

Objeto de Apreciação Proposição Nº Objeto41/2025

Data do Despacho 06/12/2025 Data Publ. 06/13/2025
Pág. do DCM da Publicação 16

Observações:

O PL n° 3291/2024 foi convertido no PLC n° 41/2025. Para mais informações da tramitação do PLC 41/2025, verificar o PL 3291/2024.

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