Resultado
Final
LEI Nº 9.093, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025.
Informações Básicas
Código
20250300552
Protocolo
3785
Autor
VEREADOR FLAVIO PATO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
05/07/2025
Despacho
05/14/2025
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
10/14/2025
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
9.093
Data da
Lei
10/13/2025
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
10/14/2025
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
10
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